Execução Fiscal 0806677-36.2012.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0806677-36.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 19:40

Transitado em Julgado

17/04/2026, 15:38

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 08066773620128240038/TJSC

07/02/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: ODARIO DE BORBA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0806677-36.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

09/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

30/01/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

15/12/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

14/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 13:42

Decisão interlocutória

30/11/2023, 22:35

Conclusos para decisão

30/11/2023, 15:48

Juntada de certidão

30/11/2023, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 30 Parte Isenta

22/11/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/11/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/11/2023, 17:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 19:35

SENTENÇA

•01/11/2023, 14:56

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal cumpre os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I - Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; II - Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III - Avaliação dos bens penhorados; IV - Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V - Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a se manifestar; 2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o(a) credor(a) para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a)), deve o(a) exequente ser intimado(a) a se manifestar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Havendo expresso requerimento na inicial, defiro desde já as providências do art. 172, §§ 1° e 2° do CPC. 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opos

06/06/2014, 09:00

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