Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5005527-94.2023.8.24.0033 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5005527-94.2023.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2024, 18:34

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

11/06/2024, 18:33

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

22/04/2024, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte TUDO DELIVERY LTDA, Guia 7758139, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3970983&modulo=A' target='_blank'>3970983</a>

22/04/2024, 17:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. TUDO DELIVERY LTDA - Guia 7758139 - R$ 13,19

22/04/2024, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte O FAZENDEIRO 001 LTDA, Guia 7758138, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3970981&modulo=A' target='_blank'>3970981</a>

22/04/2024, 17:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. O FAZENDEIRO 001 LTDA - Guia 7758138 - R$ 13,19

22/04/2024, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ARMAZEM DO FRANCISCATTO LTDA, Guia 7758136, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3970980&modulo=A' target='_blank'>3970980</a>

22/04/2024, 17:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ARMAZEM DO FRANCISCATTO LTDA - Guia 7758136 - R$ 13,19

22/04/2024, 17:47

Custas Satisfeitas - Parte: IRMAOS TONIAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

22/04/2024, 17:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

19/04/2024, 14:50

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

19/04/2024, 14:50

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2024

19/04/2024, 14:50

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016894-52.2022.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 32, 48

19/04/2024, 14:49

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007038-95.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11, 16

19/04/2024, 14:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO REQUERENTE: IRMAOS TONIAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ARMAZEM DO FRANCISCATTO LTDA REQUERIDO: TUDO DELIVERY LTDA REQUERIDO: O FAZENDEIRO 001 LTDA EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO JUIZ(A) DO PROCESSO: ANA VERA SGANZERLA TRUCCOLO -JUIZ(A) DE DIREITO REQUERENTE(S): IRMAOS TONIAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO(S): ARMAZEM DO FRANCISCATTO LTDA, TUDO DELIVERY LTDA e O FAZENDEIRO 001 LTDA Intimando(a)(s): ARMAZEM DO FRANCISCATTO LTDA, TUDO DELIVERY LTDA. e O FAZENDEIRO 001 LTDA PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DO ATO: 15 dias Encaminho o teor da decisão/sentença para publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional ), conforme previsto no § 3º do art. 205 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, nos termos que seguem: A desconsideração da personalidade jurídica é possível se constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CC, art. 50, caput, e § 3.º). Configura desvio de finalidade “a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza” (CC, art. 50, § 1.º). Já a confusão patrimonial consiste na “ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial” (CC, art. 50, § 2.º). Todavia, interessa salientar que a existência de grupo econômico, por si só, sem que esteja configurado desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, não permite a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. E, da mesma forma, “não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”. (CC, art. 50, §§ 4.º e 5.º). Neste caso, não obstante a presunção de veracidade decorrente da revelia, a parte autora funda a sua pretensão, em resumo, na alegação de existência de grupo econômico, hipótese tal que não conforma qualquer das previsões legais autorizativas da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, em caso semelhante já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) MÉRITO. PRETENSA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. EFEITOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO TARDIA DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPLICAM, AUTOMATICAMENTE, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DE MODO A NÃO DESONERAR A PARTE AUTORA DA PRODUÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. FALTA DO MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA E/OU PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO EXTREMO QUE ESTÁ CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELECÇÃO DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA, ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA E FALTA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO EVIDENCIAM O ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A PARTIR DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL) EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ABUSO, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, PELO QUE A MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO JUSTIFICA O DEFERIMENTO DE TAL MEDIDA EXCEPCIONAL" (STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1593637/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018441-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2021; sem grifo). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINOU A INCLUSÃO DA DEMANDADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENSO. RECURSO DA EMPRESA RÉ. SIMPLES ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, FORMADO POR EMPRESAS DAS QUAIS OS SÓCIOS POSSUEM RELAÇÃO DE PARENTESCO, QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEGESE DO ART. 50, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADOS. ALIENAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS DA DEVEDORA À TERCEIRA EMPRESA NO ANO DE 2018. PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODO O ATIVO E PASSIVO DA EXECUTADA. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047048-21.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023; sem grifo). Por todo o exposto: 1) REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; 2) JUNTE-SE cópia desta decisão aos autos principais. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. PRAZO: O prazo para recurso, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento do réu, foi expedido o presente edital, publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. A publicação no DJEN substitui qualquer outro instrumento oficial de publicação, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e nas intimações realizadas por meio eletrônico nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Edital 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5005527-94.2023.8.24.0033/SC

09/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte TUDO DELIVERY LTDA, Guia 7758139, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3970983&modulo=A' target='_blank'>3970983</a>

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. TUDO DELIVERY LTDA - Guia 7758139 - R$ 13,19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte O FAZENDEIRO 001 LTDA, Guia 7758138, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3970981&modulo=A' target='_blank'>3970981</a>

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. O FAZENDEIRO 001 LTDA - Guia 7758138 - R$ 13,19

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ARMAZEM DO FRANCISCATTO LTDA - Guia 7758136 - R$ 13,19

Custas Satisfeitas - Parte: IRMAOS TONIAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2024

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016894-52.2022.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 32, 48

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007038-95.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11, 16

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