Apelação / Remessa Necessária 5041268-02.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Câmara de Recursos Delegados - 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

DIBRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

RUDIPEL RUDNICK PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

RUDIPEL RUDNICK PETRÓLEO LTDA

CNPJ

Autor

RUDIPEL RUDNICK PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA

OAB/SC 021196·CPF·Representa: Autor

RENI DONATTI

OAB/SC 019796·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO PRESTES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

21/05/2026, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

21/05/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

21/05/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

21/05/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/05/2026, 13:18

Juntada de Petição

20/05/2026, 21:43

Juntada de Petição

20/05/2026, 20:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236 e 237

15/05/2026, 10:04

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237

11/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237

08/05/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

08/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237

07/05/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/05/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/05/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/05/2026, 10:14

Todas as movimentações(249)

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

21/05/2026, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

21/05/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

21/05/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

21/05/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/05/2026, 21:43

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•20/05/2026, 20:16

21/05/2026, 13:18

Juntada de Petição

20/05/2026, 21:43

Juntada de Petição

20/05/2026, 20:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236 e 237

15/05/2026, 10:04

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237

11/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237

08/05/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

08/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237

07/05/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/05/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/05/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/05/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/05/2026, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

06/05/2026, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

08/04/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/03/2026, 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217 e 218

26/03/2026, 17:55

Juntada de Petição

26/03/2026, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

20/03/2026, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

19/03/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202 e 203

17/03/2026, 10:49

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218

13/03/2026, 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

12/03/2026, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

12/03/2026, 11:42

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202, 203

12/03/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218

12/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218

11/03/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 18:43

Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo)

11/03/2026, 10:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

11/03/2026, 10:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202, 203

11/03/2026, 02:02

Recurso Especial não admitido

10/03/2026, 17:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

10/03/2026, 17:49

Recurso Extraordinário não admitido

10/03/2026, 17:28

Negação de Seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema RG) - Complementar ao evento nº 207

10/03/2026, 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

10/03/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202, 203

10/03/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 14:50

Recurso Extraordinário prejudicado

10/03/2026, 09:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

10/03/2026, 09:39

Recurso Especial prejudicado

10/03/2026, 09:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

10/03/2026, 09:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

27/02/2026, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

27/02/2026, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

27/02/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2026, 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186 e 187

25/02/2026, 10:11

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187

11/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187

10/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187

09/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 16:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

06/02/2026, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

06/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

30/01/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

22/11/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

22/11/2025, 01:27

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168

14/11/2025, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

13/11/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

13/11/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

13/11/2025, 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167 e 168

13/11/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

13/11/2025, 13:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168

13/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168

12/11/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2025, 14:09

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

12/11/2025, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/11/2025, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

05/11/2025, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2025<br>Período da sessão: <b>11/11/2025 00:00 a 11/11/2025 18:00</b>

24/10/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2025

23/10/2025, 15:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2025 00:00 a 11/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 51

23/10/2025, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

23/10/2025, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101

02/10/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

01/10/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145 e 146

23/09/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

21/09/2025, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/09/2025, 00:51

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146

15/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146

12/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146

11/09/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2025, 10:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/09/2025, 16:38

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

10/09/2025, 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

09/09/2025, 18:10

Juntada de Petição

05/09/2025, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025<br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00</b>

22/08/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025

21/08/2025, 14:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 34

21/08/2025, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

21/08/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0101

19/05/2025, 19:19

Ajuste correicional Processo Principal Reativado

19/05/2025, 19:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

16/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/04/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

28/03/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

28/03/2025, 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/03/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/03/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/03/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/03/2025, 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121

19/03/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2025, 18:19

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

18/03/2025, 16:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2025, 16:59

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/03/2025, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2025<br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b>

28/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2025

27/02/2025, 15:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 25

27/02/2025, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

27/02/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

05/02/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB1 -> GPUB0101

10/12/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/12/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/12/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/12/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/12/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102 e 103

10/12/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2024, 19:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1

06/12/2024, 17:28

Determinada a intimação

06/12/2024, 17:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101

06/12/2024, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/12/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/11/2024, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/11/2024, 00:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85

13/11/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/11/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/11/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/11/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/11/2024, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

13/11/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2024, 19:15

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

12/11/2024, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2024, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/11/2024, 14:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

05/11/2024, 13:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101

11/10/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/10/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66

04/10/2024, 14:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 640205, Subguia 124715 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92

04/10/2024, 09:00

Link para pagamento - Guia: 640205, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=124715&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>124715</a>

03/10/2024, 10:27

Juntada - Guia Gerada - DIBRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA - Guia 640205 - R$ 467,92

03/10/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66

29/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/09/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/09/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 11:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2024, 17:05

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

18/09/2024, 17:05

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

17/09/2024, 19:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2024<br>Data da sessão: <b>17/09/2024 14:00</b>

30/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2024

29/08/2024, 15:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 25

29/08/2024, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

29/08/2024, 15:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

15/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

25/04/2024, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101

08/04/2024, 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46

05/04/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46

30/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/03/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/03/2024, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2024, 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

19/03/2024, 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2024, 18:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

19/03/2024, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/03/2024, 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2024, 14:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

18/03/2024, 18:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29

18/03/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/03/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/03/2024, 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

07/03/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 12:48

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

28/02/2024, 15:08

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

27/02/2024, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b>

09/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/02/2024

08/02/2024, 12:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 53

08/02/2024, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

08/02/2024, 12:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11

26/01/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11

21/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/12/2023, 01:00

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0101

14/12/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/12/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/12/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/12/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 18:34

Decisão interlocutória

11/12/2023, 17:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1

11/12/2023, 17:11

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0101

08/11/2023, 02:54

Juntada de certidão

08/11/2023, 02:53

Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP

18/10/2023, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (28/08/2023). Guia: 6298173 Situação: Baixado.

18/10/2023, 16:53

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 10:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 09:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 18:18

ACÓRDÃO

•12/11/2025, 14:09

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 11:02

Todos os documentos(32)

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/05/2026, 21:43

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•20/05/2026, 20:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 10:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 09:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 18:18

ACÓRDÃO

•12/11/2025, 14:09

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 11:02

ACÓRDÃO

•10/09/2025, 16:38

EXTRATO DE ATA

•09/09/2025, 18:10

ACÓRDÃO

•18/03/2025, 16:59

EXTRATO DE ATA

•18/03/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 17:28

ACÓRDÃO

•12/11/2024, 17:06

EXTRATO DE ATA

•12/11/2024, 14:04

ACÓRDÃO

•18/09/2024, 17:05

EXTRATO DE ATA

•17/09/2024, 19:14

Acórdão - Outro processo

•05/04/2024, 14:16

Acórdão - Outro processo

•05/04/2024, 14:16

Sentença - Outro processo

•05/04/2024, 14:16

ACÓRDÃO

•19/03/2024, 18:46

EXTRATO DE ATA

•19/03/2024, 14:08

ACÓRDÃO

•28/02/2024, 15:08

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 17:11