Execução Fiscal 0002049-13.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.231,84

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

AGOSTINHO FRANCISCO DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 16:51

Transitado em Julgado

28/02/2026, 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/02/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

26/12/2025, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 12:43

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/12/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/12/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 20:14

Determinada a intimação

15/10/2025, 20:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:46

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:27

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/07/2024, 14:55

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

02/03/2026, 16:51

Transitado em Julgado

28/02/2026, 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/02/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

26/12/2025, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•15/12/2025, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 20:14

15/12/2025, 12:43

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/12/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/12/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 20:14

Determinada a intimação

15/10/2025, 20:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:46

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:27

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/07/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (IMA02CV01 para FNSUREF01)

20/05/2024, 13:59

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02CV Número: 00020491320028240030/TJSC

23/04/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES APELADO: AGOSTINHO FRANCISCO DE SOUZA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0002049-13.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

09/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02CV -> TJSC

13/12/2023, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

13/12/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/12/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2023, 16:42

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2023, 16:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/11/2023, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/11/2023, 16:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/11/2023, 16:38

Ajuste correicional arquivado definitivamente

03/10/2022, 11:27

Reativado processo cancelado - Processo reativado em virtude do cancelamento da migração.

03/10/2022, 10:54

Certidão - SAJ - Pendente de avaliação para baixa no SAJ ou migração para eproc 1g

28/09/2021, 19:49

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

11/02/2020, 17:35

Certidão emitida - Genérico

11/02/2020, 17:34

Certificado a publicação e registro da sentença

11/02/2020, 17:33

Recebidos os autos

04/04/2019, 13:06

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

22/02/2019, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

18/02/2019, 13:30

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

15/06/2018, 09:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2018/002939-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/06/2018 Local: Oficial de justiça - Ramon Pereira Silva

04/06/2018, 18:35

Recebidos os autos

16/11/2017, 16:52

Decisão interlocutória - SAJ - Desta forma, diante do erro apresentado na CDA de fl.03, uma vez que apresenta fundamentação diversa daquela que institui o tributo, acolho a substituição. No mais, cumpra-se conforme decisão de fl. 24. Intime-se. Cumpra-se.

16/11/2017, 16:22

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória

16/11/2017, 16:22

Conclusos para despacho

07/11/2017, 13:48

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DIMA17000034642

06/11/2017, 18:13

Recebidos os autos

24/08/2017, 18:19

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

19/05/2017, 14:58

Recebidos os autos

02/05/2017, 13:07

Conclusos para despacho

02/05/2017, 13:04

Mero expediente - SAJ - Ao compulsar os autos, verifica-se a ocorrência de matéria ordem pública que enseja na extinção do feito. Portanto, aplicando o disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, determino a intimação do Município de Imbituba para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca da inexigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que o título exequendo ter por suporte jurídico lei que não disciplina o tributo cobrado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.Intime-se.

28/04/2017, 18:12

Recebidos os autos

23/01/2015, 16:00

Mero expediente - SAJ - R.h. Verifica-se que a empresa executada está em processo de falência, o que não enseja a redistribuição do presente feito ao Juízo Universal da Falência. Nesse sentido: "Ressalvadas as hipóteses de execução fiscal, reclamatória trabalhista e as ações ajuizadas antes da quebra que não se fundamentem em títulos incompatíveis com o direito de rateio, o juizo falimentar, após a decretação da falência, atrai todas as demais demandas em curso em que a massa falida figurar como ré, porquanto universal e indivisível, em razão das múltiplas consequências de ordem jurídica, social, política e econômica decorrente da quebra" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.015398-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26/06/2007). Desse modo, determino a citação da massa falida, nos termos do petitório retro.

23/01/2015, 15:31

Conclusos para despacho

08/01/2015, 17:31

Juntada de Petição - Requer que o atual proprietario integre o polo passivo.

07/10/2014, 14:51

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de expedição de mandado em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DIMA14000060078

07/10/2014, 00:00

Recebidos os autos

23/07/2014, 16:46

Aguardando envio para o Advogado

06/03/2013, 12:00

Carga ao Advogado

06/03/2013, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1. Defiro o pedido. 2. Cite-se por edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 6.830/80.

24/06/2008, 12:00

Juntada de petição - Requer a citação por edital.

17/03/2008, 12:00

Despacho em audiência - "Vistos, aguarde-se em cartório o retorno do mandado."

22/08/2006, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 22/08/2006 08:12 Situação: Pendente

05/07/2006, 12:00

Juntada de mandado - não cumprido

31/05/2006, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o procurador do Município, para manifestar-se sosbre a certidão do Oficial de Justiça às fls. v, no prazo de 05 (cinco) dias

31/05/2006, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

08/02/2006, 12:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

03/02/2006, 12:00

Mandado emitido - citação

03/02/2006, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Expeça-se nova citação e demis atos da excução, por mandado.

21/10/2005, 12:00

Remessa à Procuradoria Geral da Justiça - Dr. Luiz Dário Rocha

18/10/2005, 12:00

Aguardando outros - não realizadas

14/07/2005, 12:00

Aguardando outros - MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO PMI

22/06/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 17/06/2005 14:00 Situação: Pendente Mutirão

30/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - Mutirão, 17/06/2005, às 14:00

30/05/2005, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

10/12/2003, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

23/04/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

18/04/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 13:09