Procedimento Comum Cível 0002723-89.2012.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002723-89.2012.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

23/07/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

23/07/2024, 15:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8283737, Subguia 4229951 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 687,98

22/07/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

15/07/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG02

05/07/2024, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/08/2024. Parte AGEBEL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, Guia 8283737, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4229951&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Dfd1630638dc105182464383e7a6f251b' target='_blank'>4229951</a>

05/07/2024, 16:24

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

05/07/2024, 16:24

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. AGEBEL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - Guia 8283737 - R$ 687,98

05/07/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 16:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG02 -> DCJE

05/07/2024, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

05/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

19/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

07/05/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/05/2024, 17:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 13:19

Aguardando publicação - Relação: 0089/2013 Teor do ato: Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por Agebel Comércio de Bebidas Ltda-ME contra o Departamento Estadual de Infra Estrutura - DEINFRA. Conforme se observa dos autos, o pedido é juridicamente possível e as partes estão bem representadas, não havendo irregularidades a sanar. Considerando que a parte ré é autarquia estadual, dificultando a possibilidade de transação entre as partes, improvável conciliação, razão pela qual, nos termos do artigo 331, § 3º do CPC, DECLARO saneado o processo e determino a produção de prova. Determino a produção da prova pericial, nomeando, para tanto, o perito Dulphe de Amorim Carneiro, com endereço na Rua Antonio de Lucca, n. 638, CEP 88814-460, Criciúma/SC (dulphecarneirohotmail.com), que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como indicar o valor da área desapropriada. INTIMEM-SE as partes para, em cinco dias, apresentar quesitos e indicar seus assistentes técnicos. Apresentada a proposta pelo expert, INTIMEM-SE as partes para manifestação, cientes de que a inércia importará em concordância tácita quanto ao valor da perícia, bem como o réu para providenciar o pagamento antecipado dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: DESAPROPRIAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA. OBRIGATORIEDADE. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la" (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial. (TJSC, Apelação Cível n. 200

25/07/2013, 19:07

Decisão determinando perícia - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por Agebel Comércio de Bebidas Ltda-ME contra o Departamento Estadual de Infra Estrutura - DEINFRA. Conforme se observa dos autos, o pedido é juridicamente possível e as partes estão bem representadas, não havendo irregularidades a sanar. Considerando que a parte ré é autarquia estadual, dificultando a possibilidade de transação entre as partes, improvável conciliação, razão pela qual, nos termos do artigo 331, § 3º do CPC, DECLARO saneado o processo e determino a produção de prova. Determino a produção da prova pericial, nomeando, para tanto, o perito Dulphe de Amorim Carneiro, com endereço na Rua Antonio de Lucca, n. 638, CEP 88814-460, Criciúma/SC (dulphecarneirohotmail.com), que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como indicar o valor da área desapropriada. INTIMEM-SE as partes para, em cinco dias, apresentar quesitos e indicar seus assistentes técnicos. Apresentada a proposta pelo expert, INTIMEM-SE as partes para manifestação, cientes de que a inércia importará em concordância tácita quanto ao valor da perícia, bem como o réu para providenciar o pagamento antecipado dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: DESAPROPRIAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA. OBRIGATORIEDADE. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la" (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.018127-2, de Turvo, rel

11/04/2013, 13:36

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8283737, Subguia 4229951 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 687,98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG02

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. AGEBEL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - Guia 8283737 - R$ 687,98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG02 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

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