Execução Fiscal 0902570-10.2019.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0902570-10.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: JOSE RAULINO DE BRITO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0902570-10.2019.8.24.0038/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

09/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

30/01/2024, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/12/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 17:12

Decisão interlocutória

19/11/2023, 15:21

Conclusos para decisão

31/10/2023, 12:21

Juntada de certidão

31/10/2023, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/10/2023, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 38 Parte Isenta

17/10/2023, 10:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

18/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2023, 16:53

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

08/09/2023, 16:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2023, 12:21

SENTENÇA

•08/09/2023, 13:53

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo a petição inicial. 2. Em atenção ao disposto no art. 7º da Lei n. 6.830/1980, ordeno: (a) a citação do executado, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º; (b) a penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (c) o arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; (d) o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (e) a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Desde já, autorizo a expedição de carta precatória para o cumprimento das ordens acima, quando houver necessidade. 3. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei n. 6.830/1980). 4. A citação será feita preferencialmente pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma (art. 8º, I, da Lei n. 6.830/1980). 5. Havendo tentativa de citação por oficial de justiça, o profissional encarregado do cumprimento da diligência deverá ter o cuidado de certificar o encerramento das atividades da empresa no endereço visitado, se essa situação restar caracterizada. 6. A citação por edital só será realizada depois de esgotados todos os esforços para localizar o executado. 7. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese de ocorrer a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. 8. Caso não haja a quitação do débito ou a garantia da execução dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, autorizo a penhora ou o arresto pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, inclusive com a anotação de restrição judicial de transferência do veículo, quando for articulado requerimento nesse sentido. 9. O exequente deverá antecipa

12/02/2020, 20:34

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