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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo
TJSC4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Alexandre de Moraes
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