Execução Fiscal 5000380-24.2021.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.466,02

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACADOR

CNPJ

Autor

JONES DA SILVA COSTA

CPF

Reu

JKG SUCESSO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOICE LUIZA FLORES DE MATIAS WAGNER

OAB/SC 007605·CPF·Representa: Autor

ANDRE DAMACENO

CPF·Representa: Autor

EVANDRO CARLOS FRITSCH

OAB/SC 021168·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA/DF N. 39/2026.

25/05/2026, 15:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 144

19/05/2026, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA/DF N. 36/2026 - comarca de Caçador

18/05/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/05/2026, 21:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 144

14/05/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 13:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 144

06/05/2026, 13:28

Expedição de ofício - 3 cartas

23/04/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/04/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/04/2026, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:25

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 14:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 138

10/04/2026, 14:25

Expedição de ofício - 1 carta

05/03/2026, 13:18

Todas as movimentações(152)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA/DF N. 39/2026.

25/05/2026, 15:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 144

19/05/2026, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA/DF N. 36/2026 - comarca de Caçador

18/05/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/05/2026, 21:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 14:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 144

14/05/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 13:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 144

06/05/2026, 13:28

Expedição de ofício - 3 cartas

23/04/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/04/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/04/2026, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:25

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 14:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 138

10/04/2026, 14:25

Expedição de ofício - 1 carta

05/03/2026, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

02/03/2026, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

06/02/2026, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/02/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 20:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/01/2026, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

26/01/2026, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

29/12/2025, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126

05/12/2025, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/11/2025, 00:03

Expedição de ofício - 1 carta

14/11/2025, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONES DA SILVA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

14/11/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 19:22

Decisão interlocutória

13/11/2025, 19:22

Conclusos para decisão

09/08/2025, 08:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/04/2025, 15:36

Decisão interlocutória

08/04/2025, 12:18

Conclusos para decisão

08/04/2025, 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 114

06/02/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

31/01/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/01/2025, 00:05

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 19:26

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

16/12/2024, 18:13

Juntada de certidão

16/12/2024, 17:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JKG SUCESSO LTDA)

04/10/2024, 16:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDR02CV

04/10/2024, 16:30

Remetidos os Autos - CDR02CV -> FNSCONV

04/10/2024, 14:51

Decisão interlocutória

01/10/2024, 17:15

Conclusos para decisão

01/10/2024, 15:03

Juntada de Petição

30/08/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/08/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/07/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

12/07/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/07/2024, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/07/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria/DF n. 51/2024 - falta de energia elétrica no Fórum de Caçador

04/07/2024, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/06/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 08:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/02/2024 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/04/2024

09/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR EXECUTADO: JKG SUCESSO LTDA EDITAL Nº 310054582469 JUIZ DO PROCESSO: FLAVIA CARNEIRO DE PARIS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JKG SUCESSO LTDA, CNPJ: 26******/****-86, endereço:incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 216/2021. Valor do Débito: R$ 1.466,02. Data do Cálculo: 15/01/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000380-24.2021.8.24.0012/SC

09/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2024

08/02/2024, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

09/11/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 13:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88

25/10/2023, 12:58

Expedição de ofício - 1 carta

09/10/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

21/09/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2023, 16:38

Decisão interlocutória

01/08/2023, 16:38

Conclusos para decisão

31/07/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/07/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

19/06/2023, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2023, 12:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: DENES DOTTI

24/04/2023, 12:07

Expedição de mandado - CDRCEMAN

24/04/2023, 08:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5418855, Subguia 2830671 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 53,58

20/04/2023, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/04/2023, 15:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5418855, Subguia 2830671

17/04/2023, 15:58

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CAÇADOR - Guia 5418855 - R$ 53,58

17/04/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/02/2023, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 14:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/01/2023 14:54:24)

20/01/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/12/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 05:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 17:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57

30/09/2022, 14:22

Expedição de ofício - 1 carta

16/09/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/06/2022, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/06/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 14:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52

09/06/2022, 14:23

Expedição de ofício - 1 carta

13/05/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

30/03/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/03/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47

23/03/2022, 13:20

Expedição de ofício - 1 carta

14/03/2022, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/03/2022, 15:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JONES DA SILVA COSTA - EXCLUÍDA

17/02/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/02/2022, 13:11

Relatório de pesquisa de endereço

15/02/2022, 23:42

Juntada de certidão

15/02/2022, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONES DA SILVA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

03/02/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/02/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/02/2022, 14:51

Despacho

03/02/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2022, 14:40

Conclusos para despacho

07/10/2021, 15:30

Juntada de Petição

07/10/2021, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/10/2021, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/08/2021, 15:17

Determinada a intimação

23/08/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 13:46

Juntada de Petição

13/08/2021, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/08/2021, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

22/07/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 20:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

21/07/2021, 17:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: WALTER SOLLE

14/06/2021, 19:15

Expedição de mandado - CDRCEMAN

14/06/2021, 17:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1616936, Subguia 990067 - Boleto pago (1/1) - R$ 9,96

12/05/2021, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/05/2021, 14:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1616936, Subguia 990067

07/05/2021, 14:37

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CAÇADOR - Guia 1616936 - R$ 9,96

07/05/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/04/2021, 19:05

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/04/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

30/03/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 19:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

11/02/2021, 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

03/02/2021, 16:10

Expedição de ofício - 1 carta

01/02/2021, 18:29

Juntada de Petição

27/01/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/01/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/01/2021, 14:56

Determinada a citação

21/01/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2021, 14:50

Distribuído por sorteio

15/01/2021, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2021, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2021, 16:21