Procedimento Comum Cível 0000491-37.2012.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000491-37.2012.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2024, 16:54

Juntada - Extrato Subconta - 1306801377<br> Tipo de Extrato: RESUMO

07/10/2024, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

20/07/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

10/07/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/06/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 17:14

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2024

18/06/2024, 17:12

Recebidos os autos - TJSC -> SARUN Número: 00004913720128240068/TJSC

06/05/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVANGELISTA - ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) APELANTE: FUNERARIA EVANGELISTA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) APELANTE: MAURO EVANGELISTA ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0000491-37.2012.8.24.0068/SC (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

09/02/2024, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

26/02/2021, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/02/2021, 04:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/02/2021, 04:39

Documentos

•09/02/2024, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0046/2012 Teor do ato: Vistos em despacho saneador. 1. Trata-se de ação ordinária de indenização por apossamento administrativo - desapropriação indireta. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Em contestação não foram arguidas preliminares. Dou o feito como saneado. 2. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência ou não de expropriação de parte do bem imóvel descrito na exordial. 3. Nomeio perita a engenheira civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual aceitou o encargo após contato por telefone. Fixo os honorários em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). 4. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, iniciados da data da realização da perícia. 5. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante ("Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la" (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" - TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, Data do Julgamento: 30/1/2012). 6. A verba honorária será paga após o término do prazo dado às partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclarecimentos, quando solicitados. 7. A perita deverá se ater ao disposto do artigo 431-A do Código de Processo Civil, salientando que deverá i

07/11/2012, 17:13

Despacho saneador - Vistos em despacho saneador. 1. Trata-se de ação ordinária de indenização por apossamento administrativo - desapropriação indireta. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Em contestação não foram arguidas preliminares. Dou o feito como saneado. 2. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência ou não de expropriação de parte do bem imóvel descrito na exordial. 3. Nomeio perita a engenheira civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual aceitou o encargo após contato por telefone. Fixo os honorários em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). 4. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, iniciados da data da realização da perícia. 5. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante ("Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la" (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" - TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, Data do Julgamento: 30/1/2012). 6. A verba honorária será paga após o término do prazo dado às partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclarecimentos, quando solicitados. 7. A perita deverá se ater ao disposto do artigo 431-A do Código de Processo Civil, salientando que deverá indicar dia e hora em que realizará o

28/09/2012, 16:29

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1306801377<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2024

Recebidos os autos - TJSC -> SARUN Número: 00004913720128240068/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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