Procedimento Comum Cível 0001489-53.2010.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001489-53.2010.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0214/2010 Teor do ato: I - Não há preliminares a serem analisadas. II- Defiro, por ora, a produção de prova pericial. Para a produção da prova pericial nomeio perito o Sr. Bertilo Schlickmann, com endereço na Rua Sen. Nereu Ramos, n. 1.265, Centro, Braço do Norte, telefone (48) 3658-2421, que cumprirá o encargo independente de termo de compromisso (art. 422, CPC). Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 421, §1º, do CPC). Com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito da sua nomeação, com cópias dos quesitos e nomes dos assistentes eventualmente indicados, e para que o mesmo apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Cientifique-o, ainda, de que laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da perícia, e que deverá informar a este Juízo o dia e local em que realizará o trabalho pericial. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, com depósito prévio, no prazo de 15 dias, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Extrai-se do E. TJSC: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. "É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação exp

20/09/2010, 12:00

Despacho saneador - I - Não há preliminares a serem analisadas. II- Defiro, por ora, a produção de prova pericial. Para a produção da prova pericial nomeio perito o Sr. Bertilo Schlickmann, com endereço na Rua Sen. Nereu Ramos, n. 1.265, Centro, Braço do Norte, telefone (48) 3658-2421, que cumprirá o encargo independente de termo de compromisso (art. 422, CPC). Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 421, §1º, do CPC). Com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito da sua nomeação, com cópias dos quesitos e nomes dos assistentes eventualmente indicados, e para que o mesmo apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Cientifique-o, ainda, de que laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da perícia, e que deverá informar a este Juízo o dia e local em que realizará o trabalho pericial. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, com depósito prévio, no prazo de 15 dias, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Extrai-se do E. TJSC: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. "É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatória, passa a ser réu da ação

30/08/2010, 12:00

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Partes do Processo(6)

Juntado(a)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VENDELINO KESTRING SCHLICKMANN

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZENAIDE FELTRIN SCHLICKMANN

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SALESIO SCHLICKMANN

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLARICE MARIA THEISS SCHLICKMANN

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DENISE TARTARI FELISBINO SCHLICKMANN

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 235, 236, 234, 233 e 237

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada - Cálculo processual nº 409730 - versão 1

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BON01CV

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BON01CV -> DCJE

Todas as movimentações(257)