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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

BRUNO ROBERTO CASTILHO GOMES VILLAR

CPF 008.***.***-22

Autor

MARCELO DE OLIVEIRA GENTINE

CPF 075.***.***-55

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 07/12/2022

07/12/2022, 12:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1109463/2022

29/11/2022, 20:41

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Transitado em Julgado em 07/12/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1109463/2022

Protocolizada Petição 1109463/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/11/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/11/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/11/2022

Não conhecido o recurso de BRUNO ROBERTO CASTILHO GOMES VILLAR e MARCELO DE OLIVEIRA GENTINE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

legal