Monitória 0301095-21.2017.8.24.0141 - TJSC

Monitória 0301095-21.2017.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0285/2018 Teor do ato: Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, cabível se mostra a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, consoante disposição do art. 425, § 2º, do NCPC: Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria, obstando a possibilidade de circulação do documento. Sobre a matéria, esclarece LUIZ RODRIGUES WAMBIER:Na esfera processual, não há o que proíba a apresentação de cópia autenticada do documento representativo do título (art. 385: é possível até mesmo cópia digital do título executivo, podendo o juiz determinar o depósito de seu original em cartório ou secretaria: art. 365, § 2º. Acrescido pela Lei 11.419/2006). Entretanto, se o título for cambial (nota promissória, cheque, letra de câmbio) é imprescindível a apresentação do original, por força das regras de direito material relativas a esses títulos de crédito (imprescindibilidade da apresentação do original, decorrente do princípio da cartularidade). Para esses casos, tem sido adotada a seguinte providência na praxe forense: fica nos autos cópia autenticada do documento e o original é depositado com o escrivão (como visto acima, essa solução criada na praxe, ora está legalmente explicitada nos casos de cópia digital de título executivo, mas continua servindo também para as demais espécies de reprodução documental). Assim, evitam-se dois riscos: o de extravio do título e o de sua circulação para terceiros de boa-fé. (Curso Avançado de Processo Civil, v. 2, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 171-172). Grifei.Colhe-se do entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSA

30/04/2018, 17:23

Mero expediente - SAJ - Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, cabível se mostra a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, consoante disposição do art. 425, § 2º, do NCPC: Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria, obstando a possibilidade de circulação do documento. Sobre a matéria, esclarece LUIZ RODRIGUES WAMBIER:Na esfera processual, não há o que proíba a apresentação de cópia autenticada do documento representativo do título (art. 385: é possível até mesmo cópia digital do título executivo, podendo o juiz determinar o depósito de seu original em cartório ou secretaria: art. 365, § 2º. Acrescido pela Lei 11.419/2006). Entretanto, se o título for cambial (nota promissória, cheque, letra de câmbio) é imprescindível a apresentação do original, por força das regras de direito material relativas a esses títulos de crédito (imprescindibilidade da apresentação do original, decorrente do princípio da cartularidade). Para esses casos, tem sido adotada a seguinte providência na praxe forense: fica nos autos cópia autenticada do documento e o original é depositado com o escrivão (como visto acima, essa solução criada na praxe, ora está legalmente explicitada nos casos de cópia digital de título executivo, mas continua servindo também para as demais espécies de reprodução documental). Assim, evitam-se dois riscos: o de extravio do título e o de sua circulação para terceiros de boa-fé. (Curso Avançado de Processo Civil, v. 2, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 171-172). Grifei.Colhe-se do entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DA SUA JUNTADA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CI

28/04/2018, 18:36

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEUUN -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12049453, Subguia 6352729 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 150. Guia: 12049453 Situação: Em aberto.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Link para pagamento - Guia: 12049453, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6352729&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6352729</a>

Juntada - Guia Gerada - MAIKO RAFAEL STARKE - Guia 12049453 - R$ 685,36

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)