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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal

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Partes do Processo

JONAS NICOLAU

CPF 092.***.***-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PENUN0

06/05/2025, 02:43

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

05/05/2025, 12:31

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PENUN0

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

Expedição de ofício

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos do STJ

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00027762420168240048/SC

Remetidos os Autos em diligência

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Juntada de certidão - inspecionado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

legal