Execução de Título Extrajudicial 0003313-33.2002.8.24.0073 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003313-33.2002.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0771/2018 Teor do ato: 1) Corrija-se o nome do executado "Edson" para Kadson Rodolfo Schultz, a despeito do contido no contrato que acompanha a inicial (fl. 10) e na certidão de registro de imóveis (fls. 169/172).2) Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação dos executados Industria e Comércio de Alimentos São Bernardo Ltda. e Kadson Rodolfo Schultz, no endereço indicado à fl. 166.3) Indefiro pedido de arresto de valores via sistema Bacenjud em nome dos executados, pois o pedido não se presta para garantir o ato citatório. O bloqueio deve ser precedido da citação dos devedores, no endereço indicado pela parte credora, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal, consoante jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: Nos termos da Jurisprudência desta Corte, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacenJud, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. (AgRg no REsp n. 1572151/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 18-2-2016).Outro não é o entendimento do TJSC:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES APTOS À GARANTIA DA DÍVIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. NECESSÁRIA A PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO CITATÓRIO NÃO EFETIVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078235-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 07-06-2016) - grifei.4) De igual sorte é o pleito de consulta e restrição de veículos via sistema Renajud em nome dos executados Industria e Comércio de Alimentos São Bernardo Ltda. e Kadson Rodolfo Schultz,

30/08/2018, 18:55

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 301 e 302

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 301 e 302

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(44)