Monitória 0300244-67.2017.8.24.0242 - TJSC

Monitória 0300244-67.2017.8.24.0242 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0493/2019 Teor do ato: 2. Inicialmente, registre-se que, da análise dos documentos apresentados às fls. 96-111, embora o cheque de fls. 16-17 tenha como titularidade a empresa "Gabriela Faccin ME", trata-se da mesma empresa que atualmente atua com o nome empresarial "Ivan Faccin Transportes ME", aliás possuem o mesmo CNPJ, de modo que não há necessidade de retificar o polo passivo da demanda. Da preliminar de inépcia da petição inicial 3. Sustentaram os requeridos/embargantes, genericamente, que a petição inicial não está instruída com prova robusta capaz de garantir certeza e que há ausência de liquidez. Todavia, afasta-se a preliminar aventada, porquanto a documentação exibida, cheques e cálculos de fls. 16-30, é suficiente para suportar o pedido monitório (art. 700 e seguintes do CPC). 4. Superada a preliminar acima delineada, verifica-se que estão presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada Assim, considerando que não se trata de matéria complexa, desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, §3º, do CPC), dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos: a) verificação da origem dos valores constantes das cártulas objeto da presente demanda; b) se houve a quitação de algum valor e qual foi esse valor. 5. Quanto ao mais, verifico que o feito necessita de dilação probatória, porquanto dos documentos anexados na inicial e contestação não são suficientes para o julgamento do feito. Em relação ao ônus da prova, não é caso de aplicação do disposto no §1º do art. 373 do CPC, pois a existência da dívida é incontroversa, restando o valor devido. Cabe, pois, à parte requerente, as provas quanto aos fatos constitutivos (art. 373, I, do CPC), e aos requeridos demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito comprovado (art. 373, II, do CPC). 6. Ante o exposto, DEFIRO a produção d

18/09/2019, 11:42

Designada Audiência - 2. Inicialmente, registre-se que, da análise dos documentos apresentados às fls. 96-111, embora o cheque de fls. 16-17 tenha como titularidade a empresa "Gabriela Faccin ME", trata-se da mesma empresa que atualmente atua com o nome empresarial "Ivan Faccin Transportes ME", aliás possuem o mesmo CNPJ, de modo que não há necessidade de retificar o polo passivo da demanda. Da preliminar de inépcia da petição inicial 3. Sustentaram os requeridos/embargantes, genericamente, que a petição inicial não está instruída com prova robusta capaz de garantir certeza e que há ausência de liquidez. Todavia, afasta-se a preliminar aventada, porquanto a documentação exibida, cheques e cálculos de fls. 16-30, é suficiente para suportar o pedido monitório (art. 700 e seguintes do CPC). 4. Superada a preliminar acima delineada, verifica-se que estão presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada Assim, considerando que não se trata de matéria complexa, desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, §3º, do CPC), dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos: a) verificação da origem dos valores constantes das cártulas objeto da presente demanda; b) se houve a quitação de algum valor e qual foi esse valor. 5. Quanto ao mais, verifico que o feito necessita de dilação probatória, porquanto dos documentos anexados na inicial e contestação não são suficientes para o julgamento do feito. Em relação ao ônus da prova, não é caso de aplicação do disposto no §1º do art. 373 do CPC, pois a existência da dívida é incontroversa, restando o valor devido. Cabe, pois, à parte requerente, as provas quanto aos fatos constitutivos (art. 373, I, do CPC), e aos requeridos demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito comprovado (art. 373, II, do CPC). 6. Ante o exposto, DEFIRO a produção da prova testemunhal e designo audiência de conciliação,

17/09/2019, 17:33

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMKUN

Custas Satisfeitas - Parte: INDUSTRIA DE MADEIRAS FAQUEADAS IPUMIRIM SA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: IVAN FACCIN TRANSPORTES

Custas Satisfeitas - Parte: IVAN FACCIN

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMKUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2024

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> IMKUN Número: 03002446720178240242/TJSC

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