Execução de Título Extrajudicial 0005754-29.2001.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005754-29.2001.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2014 Teor do ato: Em que pese ter entendimento judicial da minha lavra em sentido diverso, considerando que estou em regime de substituição temporária é conveniente e indispensável honrar e manter a respeitável posição do ilustre colega titular fundamentada nos seguintes termos que adoto no caso presente como razão de decidir: 1- Com relação ao pedido restrição por meio do sistema RENAJUD (fl. 219), de plano, INDEFIRO-O. Isso porque é inviável a realização de restrição virtual, pois o convênio existente entre o TJSC e o DETRAN viabiliza apenas a restrição de veículos e a averbação de registro de penhora já formalizada, o que inexiste nos presentes autos (art. 517-E do CNCGJ/SC). Para amparar esta assertiva, vale citar trecho do regulamento do sistema RENAJUD pertinente ao pedido sob enfoque, in verbis: "(...) Art. 10. Efetivada em processo judicial a penhora de veículo automotor, o juiz poderá realizar a averbação do respectivo ato no sistema RENAJUD, mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença". (grifei) Nesse sentido, decidiu a corte catarinense: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. AUSÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS. AUTOR/AGRAVANTE QUE PRETENDE A AVERBAÇÃO DO FEITO A FIM DE OBSTAR SUA TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. RESTRIÇÃO QUE SOMENTE PODE SER DEFERIDA SE JÁ HOUVER PENHORA DE BEM. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Assim, INDEFIRO o pedido de restrição pelo sistema RENAJUD. 2- INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, cujo objetivo é encontrar bens da devedora, pois compete ao exequente, empresa do ramo financeiro, que, aliás, dispõe das mais variadas formas de obter a informação requerida, sem necessidade de movimentar a máquina do judiciário p

24/03/2014, 13:40

Decisão interlocutória - SAJ - Em que pese ter entendimento judicial da minha lavra em sentido diverso, considerando que estou em regime de substituição temporária é conveniente e indispensável honrar e manter a respeitável posição do ilustre colega titular fundamentada nos seguintes termos que adoto no caso presente como razão de decidir: 1- Com relação ao pedido restrição por meio do sistema RENAJUD (fl. 219), de plano, INDEFIRO-O. Isso porque é inviável a realização de restrição virtual, pois o convênio existente entre o TJSC e o DETRAN viabiliza apenas a restrição de veículos e a averbação de registro de penhora já formalizada, o que inexiste nos presentes autos (art. 517-E do CNCGJ/SC). Para amparar esta assertiva, vale citar trecho do regulamento do sistema RENAJUD pertinente ao pedido sob enfoque, in verbis: "(...) Art. 10. Efetivada em processo judicial a penhora de veículo automotor, o juiz poderá realizar a averbação do respectivo ato no sistema RENAJUD, mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença". (grifei) Nesse sentido, decidiu a corte catarinense: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. AUSÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS. AUTOR/AGRAVANTE QUE PRETENDE A AVERBAÇÃO DO FEITO A FIM DE OBSTAR SUA TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. RESTRIÇÃO QUE SOMENTE PODE SER DEFERIDA SE JÁ HOUVER PENHORA DE BEM. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Assim, INDEFIRO o pedido de restrição pelo sistema RENAJUD. 2- INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, cujo objetivo é encontrar bens da devedora, pois compete ao exequente, empresa do ramo financeiro, que, aliás, dispõe das mais variadas formas de obter a informação requerida, sem necessidade de movimentar a máquina do judiciário para tal desiderato. Com isso, INTIME-SE o requ

24/01/2014, 13:55

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> FNSURBA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 249 e 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 249 e 250

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 00057542920018240038/TJSC

Todas as movimentações(262)