Execução Fiscal 0020772-42.2000.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0020772-42.2000.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Aberta vista dos autos à Procuradoria do Município de Itajaí, esta formulou requerimento nos seguintes termos: "MM Juiz, tendo restado frustadas as tentativas de citação por correio e por Oficial de Justiça, requer-se o arresto em conta bancária pelo sistema Bacenjud. Sucessivamente, restando negativa a consulta, requer-se o arresto de bens móveis via Renajud. Por fim, não sendo encontrado veículos em nome da parte executada, requer-se a consulta de bens imóveis de propriedade da parte executada, realizando o arresto em caso de serem encontrados bens. Após as tentativas de arresto, seja a parte executada citada por edital". Por sua vez, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: "Vistos, etc. I - Considerando que a citação por correio e por mandado restaram inexitosas, ficando evidenciado nos autos que a parte executada encontra-se em lugar incerto ou não sabido, proceda-se ao arresto e bloqueio dos ativos financeiros da parte devedora, por meio do Sistema Bacenjud, em quantia suficiente à satisfação da execução, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/80 e do art. 653, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II Em caso de não ser encontrado valor suficiente para a satisfação da dívida, realize-se a busca de veículos em nome da parte executada por meio do Sistema Renajud. Restando positiva a consulta, proceda-se à restrição de transferência III - Não havendo veículo a ser arrestado, proceda-se à busca de bens imóveis de propriedade da parte executada. Tendo sido localizado imóveis em nome da parte executada, remeta-se a determinação de constrição para o sistema da Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line. IV - Em caso de arresto positivo, por qualquer das buscas, lavre-se o termo de arresto e, nos moldes do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e do art. 654 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada por edital para que, em 5 (cinco) dias, efetue o pagamento da dívida devidamente atualizada, acrescida de multa e honorári

17/11/2015, 15:47

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Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Desapensamento - Desapensado(s) o(s) processo(s) 00240952120018240033

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF03 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

Decisão - Determina Sisbajud

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(102)