Procedimento Comum Cível 0306661-18.2018.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306661-18.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

25/08/2025, 11:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03066611820188240075/TJSC

16/07/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TUBARAO SANEAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FÁBIO BORGES (OAB SC016385) APELADO: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL EJB (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI. Apelação Nº 0306661-18.2018.8.24.0075/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

09/02/2024, 00:00

Juntada de Petição

21/06/2023, 15:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRO03CV -> TJSC

17/06/2021, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/06/2021, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/05/2021, 21:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

05/05/2021, 01:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1564705, Subguia 963252 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

29/04/2021, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/04/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2021, 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 46

28/04/2021, 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 51. Guia: 1564705 Situação: Em aberto.

28/04/2021, 23:22

Documentos

SENTENÇA

•30/03/2021, 15:16

SENTENÇA

•23/03/2021, 18:16

Declarada incompetência - D E C I S Ã O: O conflito de competência entre Vara Cível e Vara da Fazenda Pública é bastante comum, e, em especial quando se trata de lide envolvendo concessionária de serviço público, particularidade que realmente permitiria deduzir, à primeira vista, pela competência da vara especializada. No entanto, a respeito do tema, o nosso Tribunal de Justiça assim tem decidido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 1ª e 2ª VARAS DA COMARCA DE IÇARA - AÇÃO DECLARATÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - COOPERALIANÇA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA DO ART. 99, INCISO I, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA - CONFLITO PROCEDENTE. É do Juízo Civel, e não do Juízo da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar causas cíveis em que a sociedade empresária privada ou de economia mista, ainda que concessionária de serviço público, é autora, ré ou interessada. Não se aplica ao Primeiro Grau a competência definida no Tribunal, para efeito de distribuição equitativa de feitos, em favor de Câmaras de Direito Público, nas hipóteses em que, não sendo parte nenhuma pessoa jurídica de direito público, concessionárias litigam acerca da qualidade da prestação do serviço público, preços públicos, tarifas ou licitações. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.061294-9, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 15-10-2014). E mais recentemente, no acórdão prolatado nos autos do Conflito de Competência n.º 0000118-06.2018.8.24.0000, envolvendo os Juízos da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Curitibanos e o mesmo motivo para declinação da competência, restou assentado: Conflito de Competência n. 0000118-06.2018.8.24.0000, de Curitibanos Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª e 2ª VARAS CÍVEIS DA COM

23/05/2019, 17:36

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Advogados / Representantes(6)

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03066611820188240075/TJSC

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRO03CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1564705, Subguia 963252 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 51. Guia: 1564705 Situação: Em aberto.

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