Procedimento Comum Cível 0000755-58.2005.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000755-58.2005.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0026/2005 Teor do ato: Em que pese os bons argumentos da requerida para sustentar a preliminar de carência de ação, mais precisamente no que se refere a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, verifica-se que a busca dos autores pela prestação jurisdicional se justifica. A referida preliminar não deve prosperar, haja vista que os argumentos trazidos pela requerida para contestar o mérito da pretensão deduzida em juízo bem demonstram a desnecessidade de prévio acionamento administrativo. Da mesma forma quanto ao alegado litisconsórcio ativo necessário, entendendo a requerida ser imprescindível a citação dos cônjuges dos autores, posto que a demanda se refere a direto pessoal, portanto, não alcançado pelo comando do art. 10 do Código de Processo Civil. Quanto ao alegado litisconsórcio passivo necessário, verifica-se de pronto a desnecessidade de participação da COHAB/SC no processo, uma vez que se trata de pessoa estranha ao contrato de seguro ora em questão, do qual não advém qualquer direito de regresso em relação àquela Companhia Estadual. Do mesmo modo, não se verifica a indispensabilidade da presença da Caixa Econômica Federal nos autos, uma vez que atuou unicamente na qualidade de agente financeiro das obras. A intervenção da Caixa Econômica Federal como assistente, conforme postulado pela requerida não deve ser admitida, eis que cabe exclusivamente àquele órgão financeiro tal pedido, caso entenda pertinente, tanto que receberá o processo na fase em que se encontrar (art. 50, par. único, do Código de Processo Civil). A preliminar suscitada de ilegitimidade passiva também não prospera, pois a sua análise se confunde com o mérito diante da necessidade de instrução do processo para análise da afirmada responsabilidade da requerida sobre os danos ocorridos nos imóveis. Existe, ainda, pedido dos autores de inversão do ônus da prova, formulado com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 6.º, inciso VIII.

18/11/2005, 18:46

Despacho saneador - Em que pese os bons argumentos da requerida para sustentar a preliminar de carência de ação, mais precisamente no que se refere a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, verifica-se que a busca dos autores pela prestação jurisdicional se justifica. A referida preliminar não deve prosperar, haja vista que os argumentos trazidos pela requerida para contestar o mérito da pretensão deduzida em juízo bem demonstram a desnecessidade de prévio acionamento administrativo. Da mesma forma quanto ao alegado litisconsórcio ativo necessário, entendendo a requerida ser imprescindível a citação dos cônjuges dos autores, posto que a demanda se refere a direto pessoal, portanto, não alcançado pelo comando do art. 10 do Código de Processo Civil. Quanto ao alegado litisconsórcio passivo necessário, verifica-se de pronto a desnecessidade de participação da COHAB/SC no processo, uma vez que se trata de pessoa estranha ao contrato de seguro ora em questão, do qual não advém qualquer direito de regresso em relação àquela Companhia Estadual. Do mesmo modo, não se verifica a indispensabilidade da presença da Caixa Econômica Federal nos autos, uma vez que atuou unicamente na qualidade de agente financeiro das obras. A intervenção da Caixa Econômica Federal como assistente, conforme postulado pela requerida não deve ser admitida, eis que cabe exclusivamente àquele órgão financeiro tal pedido, caso entenda pertinente, tanto que receberá o processo na fase em que se encontrar (art. 50, par. único, do Código de Processo Civil). A preliminar suscitada de ilegitimidade passiva também não prospera, pois a sua análise se confunde com o mérito diante da necessidade de instrução do processo para análise da afirmada responsabilidade da requerida sobre os danos ocorridos nos imóveis. Existe, ainda, pedido dos autores de inversão do ônus da prova, formulado com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 6.º, inciso VIII. A questão trazida nestes autos tra

08/11/2005, 15:31

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CHAPECÓ/SC - Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó. Número: 50090619820224047202

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PZOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/09/2022. Parte CAIXA SEGURADORA S/A, Guia 4044557, Subguia 2155527

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HILDIMAR HENN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LOURDES APARECIDA VICENTE BARBOSA KAEFER

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAURI JOSE MATTE

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PEDRO SAVI

Juntada - Guia Gerada - CAIXA SEGURADORA S/A - Guia 4044557 - R$ 2.457,24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLECI SALETE SCHNEIDER DA SILVA

Todas as movimentações(269)