Execução Fiscal 5012256-52.2021.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.184,25

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONCORDIA/SC

CNPJ

Autor

TRANSPORTES RV ZANELLA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR

OAB/SC 016123·CPF·Representa: Autor

IZAIAS MARTINS DA SILVA

OAB/SC 030405·CPF·Representa: Autor

ALANA LOURDES LAZZARI

OAB/SC 050047·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2024, 10:56

Juntada de certidão

18/11/2024, 10:56

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

18/11/2024, 10:56

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2024

18/11/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/11/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/11/2024, 10:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005851-92.2024.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 21

18/11/2024, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

17/11/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/11/2024, 18:02

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/11/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 21:20

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

13/11/2024, 21:20

Juntada de peças digitalizadas

13/11/2024, 15:13

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

18/11/2024, 10:56

Juntada de certidão

18/11/2024, 10:56

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

18/11/2024, 10:56

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2024

18/11/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Documentos

SENTENÇA

•18/11/2024, 10:38

SENTENÇA

•14/11/2024, 13:39

18/11/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/11/2024, 10:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005851-92.2024.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 21

18/11/2024, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

17/11/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/11/2024, 18:02

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/11/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 21:20

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

13/11/2024, 21:20

Juntada de peças digitalizadas

13/11/2024, 15:13

Juntada de certidão

13/11/2024, 15:13

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50058519220248240019/SC

11/11/2024, 15:22

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50058519220248240019/SC

12/09/2024, 19:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - Processo Incidente: 5005851-92.2024.8.24.0019 (PJSC)

19/08/2024, 17:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 112 Número: 50058519220248240019

04/06/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/05/2024, 23:59

Juntada de certidão

10/05/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 12:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/02/2024 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 27/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/04/2024

09/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC EXECUTADO: TRANSPORTES RV ZANELLA LTDA EDITAL Nº 310054637282 JUIZ DO PROCESSO: Daniel Lisboa Mendonça - Juiz de Direito Citanda: TRANSPORTES RV ZANELLA LTDA, com endereço em local incerto e não dabido. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 2056/2021. Valor do Débito: R$ 2.974,23 (Dois mil, novecentos e setenta e quatro reais evinteetrêscentavos). Data do Cálculo: 02/2024. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012256-52.2021.8.24.0019/SC

09/02/2024, 00:00

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EDITAL 1 - Evento 106 - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 08/02/2024 22:21:28

08/02/2024, 22:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2024

08/02/2024, 22:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 08/02/2024 22:20:22)

08/02/2024, 22:20

Expedição de Edital

08/02/2024, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/02/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/02/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

02/02/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/02/2024, 10:24

Decisão interlocutória

31/01/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 19:31

Conclusos para decisão

20/10/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/10/2023, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/10/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 87

06/10/2023, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/10/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 12:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

05/10/2023, 09:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: JEANNE STORTZ

02/10/2023, 12:33

Expedição de mandado - CDACEMAN

25/09/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/09/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6413418, Subguia 3322957 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 66,74

20/09/2023, 09:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6413418, Subguia 3322957

14/09/2023, 08:06

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 6413418 - R$ 66,74

14/09/2023, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

20/06/2023, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/06/2023, 12:33

Juntada de certidão

19/06/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:21

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/06/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/06/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/06/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 13:55

Decisão interlocutória

13/06/2023, 14:20

Conclusos para decisão

09/06/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/06/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/06/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 19:01

Decisão interlocutória

01/06/2023, 15:52

Conclusos para decisão

31/05/2023, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/05/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/05/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 15:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

24/05/2023, 13:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: FELIPE PINA DE ALMEIDA

22/05/2023, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

20/05/2023, 01:14

Expedição de mandado - CDACEMAN

17/05/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/04/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5423023, Subguia 2832469 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 59,14

27/04/2023, 09:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5423023, Subguia 2832469

18/04/2023, 07:36

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 5423023 - R$ 59,14

18/04/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/04/2023, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/04/2023, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 15:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

13/04/2023, 13:01

Expedição de ofício - 1 carta

21/03/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/03/2023, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

21/02/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/02/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/01/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/01/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 09:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

04/01/2023, 12:21

Expedição de ofício - 1 carta

10/11/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/08/2022, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/08/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 18:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

15/08/2022, 09:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: ODAIR CERUTTI

02/05/2022, 12:15

Expedição de mandado - CDACEMAN

25/04/2022, 15:44

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012258-22.2021.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 10, 14, 15

20/04/2022, 14:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012257-37.2021.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 10, 14, 15

20/04/2022, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

05/04/2022, 01:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3127309, Subguia 1702829 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 46,16

15/03/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/03/2022, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3127309, Subguia 1702829

07/03/2022, 07:36

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 3127309 - R$ 46,16

07/03/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 17:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

15/02/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

24/01/2022, 23:59

Juntada de Petição

21/01/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 17:06

Juntado(a)

14/01/2022, 17:06

Determinada a citação

23/11/2021, 16:41

Conclusos para decisão

23/11/2021, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/11/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/11/2021, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

08/11/2021, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2021, 20:56

Conclusos para decisão

08/11/2021, 13:16

Juntada de certidão

08/11/2021, 10:43

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2023, 11:14

SENTENÇA

•20/04/2022, 14:42

SENTENÇA

•20/04/2022, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 17:06

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•18/11/2024, 10:38

SENTENÇA

•14/11/2024, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2023, 11:14

SENTENÇA

•20/04/2022, 14:42

SENTENÇA

•20/04/2022, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 20:56

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2021, 10:43