Reintegração / Manutenção de Posse 0300170-84.2019.8.24.0034 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300170-84.2019.8.24.0034 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0191/2019 Teor do ato: Cuida-se de "Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido de Liminar" ajuizada por Milton José Heck em face de Áurea Cecília Dill, ambos devidamente qualificados.Relatou ser proprietário do "Lote Urbano nº 3/4, da Quadra nº 5, na Estrada Municipal ITG-44550, do loteamento Morada do Sol, situado em Linha Santa Fé, neste Município de Itapiranga, com a área de 684,80m² (seiscentos e oitenta e quatro metros e oitenta decímetros quadrados)", registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 13.806.Consignou que soube, por meio de terceiro, que a ré passou a turbar a posse do imóvel, exercendo atividades de limpeza, capinagem, queimadas e acercamento do bem.Diante disso, pugnou pela concessão de liminar de manutenção de posse. Requereu, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita (fls. 1/6). Juntou procuração e documentos (fls. 7/30).Passo a fundamentar.Para a concessão liminar da manutenção de posse, incumbe ao autor provar, cumulativamente (art. 561, CPC):I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.In casu, a posse exercida pelo autor é extraída dos documentos de fls. 11/16 e 20, por meio dos quais é possível vislumbrar a propriedade do bem e autorização dada a terceiro (Sr. Nelson Spies) para realização de atos de manutenção do imóvel.Doutro norte, a turbação perpetrada pela ré tem sido exercida em lapso temporal inferior a ano e dia e de maneira aparentemente injusta, tal como se depreende do boletim de ocorrência de fls. 18/19, da declaração de fl. 20 e das fotografias de fls. 23/30.Assim, observados os requisitos previstos pela legislação de regência não há óbice ao deferimento da liminar possessória.Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando a manutenção da posse do imóvel do imóvel ao

07/03/2019, 17:49

Concedida a Medida Liminar - Cuida-se de "Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido de Liminar" ajuizada por Milton José Heck em face de Áurea Cecília Dill, ambos devidamente qualificados.Relatou ser proprietário do "Lote Urbano nº 3/4, da Quadra nº 5, na Estrada Municipal ITG-44550, do loteamento Morada do Sol, situado em Linha Santa Fé, neste Município de Itapiranga, com a área de 684,80m² (seiscentos e oitenta e quatro metros e oitenta decímetros quadrados)", registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 13.806.Consignou que soube, por meio de terceiro, que a ré passou a turbar a posse do imóvel, exercendo atividades de limpeza, capinagem, queimadas e acercamento do bem.Diante disso, pugnou pela concessão de liminar de manutenção de posse. Requereu, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita (fls. 1/6). Juntou procuração e documentos (fls. 7/30).Passo a fundamentar.Para a concessão liminar da manutenção de posse, incumbe ao autor provar, cumulativamente (art. 561, CPC):I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.In casu, a posse exercida pelo autor é extraída dos documentos de fls. 11/16 e 20, por meio dos quais é possível vislumbrar a propriedade do bem e autorização dada a terceiro (Sr. Nelson Spies) para realização de atos de manutenção do imóvel.Doutro norte, a turbação perpetrada pela ré tem sido exercida em lapso temporal inferior a ano e dia e de maneira aparentemente injusta, tal como se depreende do boletim de ocorrência de fls. 18/19, da declaração de fl. 20 e das fotografias de fls. 23/30.Assim, observados os requisitos previstos pela legislação de regência não há óbice ao deferimento da liminar possessória.Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando a manutenção da posse do imóvel do imóvel ao autor.Designo audiência de conciliação para o di

06/03/2019, 15:23

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 344 e 346

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 344, 345 e 346

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 338<br>Data do cumprimento: 12/09/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 326 e 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 326 e 327

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8501643, Subguia 4338116 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 53,61

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 338<br>Oficial: FABIANE VICARI

Expedição de mandado - IPXCEMAN

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(34)