Execução de Título Extrajudicial 0300274-51.2018.8.24.0086 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300274-51.2018.8.24.0086 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 6441/2018 Teor do ato: 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta ela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC em face de Dalírio Oliveira de Souza. A exequente pugna pela concessão da Justiça Gratuita.O pleito encontra respaldo no diploma processual civil (art. 98), que permite a concessão dos efeitos da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, bem como na regulamentação do STJ, exposta na Súmula 481, com a seguinte redação: "faz juz ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse viés, demonstrada a hipossuficiência econômica pela documentação acostada às fls. 32/75, onde consta que a exequente está em fase liquidação e extinção, defiro a Justiça Gratuita à exequente.2. Cite-se por carta com A.R. ou por mandado (caso o endereço não seja atendido pelo Correio), na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias ou oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 736 e seguintes também do CPC. Cientifique-se a parte executada da faculdade que lhe é conferida pelo art. 916 do CPC.Fixo honorários sucumbenciais de 10% do valor do débito excutido, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento.3. Em homenagem ao princípio da celeridade e à ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, não pago o débito no prazo indicado, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema BacenJud, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos.Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias.Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos (subfluxo decisão interlocutória). No silêncio, transfira-se os valores

05/10/2018, 19:45

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta ela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC em face de Dalírio Oliveira de Souza. A exequente pugna pela concessão da Justiça Gratuita.O pleito encontra respaldo no diploma processual civil (art. 98), que permite a concessão dos efeitos da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, bem como na regulamentação do STJ, exposta na Súmula 481, com a seguinte redação: "faz juz ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse viés, demonstrada a hipossuficiência econômica pela documentação acostada às fls. 32/75, onde consta que a exequente está em fase liquidação e extinção, defiro a Justiça Gratuita à exequente.2. Cite-se por carta com A.R. ou por mandado (caso o endereço não seja atendido pelo Correio), na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias ou oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 736 e seguintes também do CPC. Cientifique-se a parte executada da faculdade que lhe é conferida pelo art. 916 do CPC.Fixo honorários sucumbenciais de 10% do valor do débito excutido, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento.3. Em homenagem ao princípio da celeridade e à ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, não pago o débito no prazo indicado, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema BacenJud, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos.Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias.Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos (subfluxo decisão interlocutória). No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após

04/07/2018, 19:30

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 224

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 224

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50246609020248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50246609020248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50246609020248240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50246609020248240000/TJSC

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(31)