Procedimento Comum Cível 0300084-82.2017.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300084-82.2017.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0425/2017 Teor do ato: Trata-se de ''ação declaratória com pedido de liminar 'inaudita altera pars' cumulada com indenização por danos morais" ajuizada por Valdir Gaiardo em face de Shark Distribuidora de Tratores e Peças LTDA e Banco de Lage Landen Brasil S/A, todos devidamente qualificados.Os requeridos manifestaram oposição quanto ao reconhecimento da relação de consumo, bem como, à inversão do ônus da prova (pp. 139-149 e 234-238). Vislumbro que a decisão de pp. 69-74 já versou devidamente sobre os assuntos, motivo pelo qual MANTENHO a decisão (pp. 69-74) na integralidade, confirmando à inversão do ônus da prova e a aplicabilidade da lei consumerista. Ainda, em sede de preliminar o requerido Banco de Lage Landen Brasil S/A arguiu sua ilegitimidade (pp. 229-230), argumentando que por mais que o objeto da lide tenha sido adquirido por meio de financiamento com o referido Banco, vícios no produto não tem o condão de lhe responsabilizar. No entanto, existe na relação a figura de contratos coligados, onde o contrato de compra e venda só se fez possível em razão do empréstimo firmado com o Banco, nesses termos, os contratos exercem efeitos um sobre o outro, devendo, por assim ser, serem tratados conjuntamente, o que garante a legitimidade do Banco requerido. Por fim, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, INTIMEM-SE as partes para especificar as provas que pretendem produzir, se entenderem ser o caso, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 370 do CPC/2015. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado.Requerida a produção de prova oral, no mesmo prazo deverá ser juntado o rol de testemunhas, de modo que a pauta possa ser adequada à quantidade de pessoas a serem ouvidas. Intimem-se. Advogados(s): Enimar Pizzatto (OAB 39187/SC), Jorge Ronei Meneghetti (OAB 35407/SC), Luciano

28/07/2017, 11:21

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 589,39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 590,08

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raul Bertani de Campos em 02/05/2025 15:41:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raul Bertani de Campos em 02/05/2025 15:41:31

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239 e 240

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(25)