Execução Fiscal 0800321-59.2011.8.24.0038 - TJSC

Baixa Definitiva

17/04/2026, 19:51

Transitado em Julgado

17/04/2026, 16:06

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 08003215920118240038/TJSC

11/02/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: ANTONIO CARLOS MARTINS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI. Apelação Nº 0800321-59.2011.8.24.0038/SC (Pauta: 96) RELATOR: Juiz LEANDRO PASSIG MENDES

09/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

30/01/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/12/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 16:57

Decisão interlocutória

19/11/2023, 15:21

Conclusos para decisão

31/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

31/10/2023, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 49 Parte Isenta

31/10/2023, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

31/10/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2023, 19:09

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

18/10/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2023, 16:36

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

09/02/2023, 16:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/05/2020, 00:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

07/04/2020, 20:43

Suspensão - art. 40 LEF

05/02/2020, 15:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Diante da inércia da Fazenda Pública, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, há que se determinar a suspensão do processo e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, o consequente arquivamento administrativo. Ressalta-se que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553 / RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 tem início automático, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou mesmo de decisão judicial. Colhe-se do julgado paradigma: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. [...]" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Por conseguinte, decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar bens passíveis de penhora, ainda que localizado o executado, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim, independentemente de nova intimação, DETERMINO a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessária

05/02/2020, 15:01

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/12/2019, 16:55

Processo transferido de Vara - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/12/2019, 16:55

Conclusos para despacho

23/11/2017, 17:07

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo procurador do exequente acerca do ato ordinatório retro, embora devidamente intimado. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

23/11/2017, 17:04

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/04/2017, 08:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/03/2017, 11:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 90 (noventa) dias.

30/03/2017, 11:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

21/06/2016, 11:10

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

21/06/2016, 11:10

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/022885-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/06/2016 Local: Joinville / Elio Dimas Alexandre

09/05/2016, 19:20

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

09/05/2016, 19:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.15.10102497-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 19/08/2015 12:00

21/08/2015, 09:30

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 12/08/2015 através da guia nº 038.3063028-29 no valor de 24,77

13/08/2015, 22:05

Juntada

13/08/2015, 22:05

Juntada

21/07/2015, 16:39

Juntada

22/06/2015, 13:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/06/2015, 23:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias.

16/06/2015, 15:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.13.55012931-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 05/11/2013 11:05

19/11/2013, 12:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.13.55012931-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 05/11/2013 11:05

19/11/2013, 12:00

Juntada

04/06/2013, 10:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/05/2013, 12:00

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR087536069TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Antonio Carlos Martins).

18/05/2013, 12:00

Juntada

18/05/2013, 03:16

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR087536069TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Antonio Carlos Martins

15/05/2013, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

03/05/2013, 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.13.55003075-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 08/04/2013 14:58

12/04/2013, 12:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.13.55003075-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 08/04/2013 14:58

12/04/2013, 12:00

Juntada

02/04/2013, 23:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/03/2013, 12:00

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR028348351TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Antonio Carlos Martins).

21/03/2013, 12:00

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR028348351TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Antonio Carlos Martins

28/10/2011, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/10/2011 devido à alteração da tabela de feriados

22/09/2011, 12:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (Dez por cento). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

29/08/2011, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

29/08/2011, 12:00

Juntada

25/08/2011, 13:34

Conclusos para despacho

25/08/2011, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

25/08/2011, 12:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 08003215920118240038/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 49 Parte Isenta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(61)