Procedimento Comum Cível 0302784-25.2016.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302784-25.2016.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0728/2016 Teor do ato: DISPOSITIVO. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Por cautela, no sentido de resguardar direitos e prevenir terceiros interessados, determino o registro do protesto contra alienação de bens na matrícula nº 44.871 do Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Piçarras, nos termos do art. 301 do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda a respectiva averbação. 3. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida dos termos da inicial e intime-a para que compareça à Audiência de Conciliação/Mediação, que designo para o dia 14/02/2017 às 15:30h. 4. Intime-se o autor e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico. 5. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte requerida contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). 6. Anoto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e assim será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina. Autoriza-se, outrossim, o comparecimento de procurador devidamente constituído ou unicamente dos advogados das partes, estes desde que possuam poderes para negociar e transigir, demonstrado até a solenidade. 7. Caso o autor (na inicial) e o réu (todos, em caso de litisconsórcio) manifestem, expressamente, desinteresse na realização da Audiência, sendo o réu em até 10 (dez) dias úteis antes da solenidade, o ato fica desde logo cancelado, devendo o réu apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que inicia de forma automática contados da data do protocolo desse pedid

08/11/2016, 21:20

Decisão interlocutória - SAJ - DISPOSITIVO. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Por cautela, no sentido de resguardar direitos e prevenir terceiros interessados, determino o registro do protesto contra alienação de bens na matrícula nº 44.871 do Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Piçarras, nos termos do art. 301 do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda a respectiva averbação. 3. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida dos termos da inicial e intime-a para que compareça à Audiência de Conciliação/Mediação, que designo para o dia 14/02/2017 às 15:30h. 4. Intime-se o autor e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico. 5. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte requerida contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). 6. Anoto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e assim será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina. Autoriza-se, outrossim, o comparecimento de procurador devidamente constituído ou unicamente dos advogados das partes, estes desde que possuam poderes para negociar e transigir, demonstrado até a solenidade. 7. Caso o autor (na inicial) e o réu (todos, em caso de litisconsórcio) manifestem, expressamente, desinteresse na realização da Audiência, sendo o réu em até 10 (dez) dias úteis antes da solenidade, o ato fica desde logo cancelado, devendo o réu apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que inicia de forma automática contados da data do protocolo desse pedido de cancelamento (art. 334, §4º a §6º do CPC).

20/10/2016, 17:22

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 205

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(19)