Execução de Título Extrajudicial 0023867-09.2010.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0023867-09.2010.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Diante dos documentos de fls. 12 e 35/45 e dos demais indícios nos autos que corroboraram a hipossuficiência econômica da parte, defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50. 2. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias (CPC, art. 652, caput). 3. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 652-A, caput). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 652, § 1º). 5. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem de bens enumerada no art. 655, caput, do CPC. 6. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 664, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto (CPC, art. 664, parágrafo único). 7. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 666, I, II e III, do CPC. 8. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada. (CPC, art. 655, § 2º). 9. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da devedora (CPC, art. 659, § 3º). Na mesma oportunidade, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, observada a ordem do art. 655 do CPC, e o local onde se encontram, exibir prova de propriedade e c

09/02/2011, 13:44

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(27)