Procedimento Comum Cível 0312218-74.2016.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312218-74.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50111038820258240036

10/07/2025, 14:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8187012, Subguia 4181551 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 393,70

20/09/2024, 17:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8187011, Subguia 4181550 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 393,70

20/09/2024, 17:49

Baixa Definitiva

22/07/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 114

18/07/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 114

01/07/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

21/06/2024, 18:38

Custas Satisfeitas - Parte: IMOBILIARIA VIVENDA EIRELI - ME

21/06/2024, 18:38

Custas Satisfeitas - Parte: GERSON LUIS LEMKE

21/06/2024, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/07/2024. Parte RITA DE CASSIA VEIGA, Guia 8187012, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4181551&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Dd207408b06a1ec96bb7beec5ff2c62bb' target='_blank'>4181551</a>

21/06/2024, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/07/2024. Parte PAULO ENRIQUE GOUVEA BARBOSA, Guia 8187011, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4181550&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Dd207408b06a1ec96bb7beec5ff2c62bb' target='_blank'>4181550</a>

21/06/2024, 18:37

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. RITA DE CASSIA VEIGA - Guia 8187012 - R$ 393,70

21/06/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 18:37

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. PAULO ENRIQUE GOUVEA BARBOSA - Guia 8187011 - R$ 393,70

21/06/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 18:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2019, 13:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0509/2019 Teor do ato: Não se há falar em inépcia da inicial, porquanto a peça não deixa dúvidas acerca da ação interposta e dos pedidos formulados. Não fosse só isso, os pedidos são determinados e a inicial apresentada contém suficiente e adequada exposição dos fatos e dos fundamentos da pretensão. A conclusão é lógica em relação à fundamentação que lhe antecede e não foram formulados pedidos indeterminados ou incompatíveis entre si, notadamente porque a causa de pedir está delimitada e fundamentada na omissão dolosa acerca do tombamento do imóvel.Decadência/Prescrição:Defende o primeiro réu que houve decadência do direito postulado pelos autores, na medida em que o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil já teria transcorrido no momento do ajuizamento da demanda ocorrido apenas em 23/12/2016 (fl. 190).Entretanto, depreendo da inicial que os autores pretendem a rescisão decorrente de ocultação de informações, com respectiva indenização por danos materiais e morais, e não a redibição ou o abatimento do valor do bem. Logo, não se há falar em aplicação do prazo decadencial pretendido.Da mesma forma deve ser afastada a pretensão de reconhecimento de prescrição, uma vez que a causa de pedir está fundamentada na ocultação dolosa de informações sobre a coisa, razão pela qual deve ser observado, no caso concreto, o prazo de quatro anos, nos exatos termos do art. 178, II, do Código Civil, a contar da data da celebração do contrato.A propósito:[...] SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DOS VENDEDORES QUANTO A IMPORTANTES CONDIÇÕES DO IMÓVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECADÊNCIA VERIFICADA. O vício de consentimento é causa de anulabilidade do negócio jurídico, pretensão esta adstrita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 0007644-40.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Helio David Vieira Figue

28/02/2019, 20:38

Decisão interlocutória - SAJ - Não se há falar em inépcia da inicial, porquanto a peça não deixa dúvidas acerca da ação interposta e dos pedidos formulados. Não fosse só isso, os pedidos são determinados e a inicial apresentada contém suficiente e adequada exposição dos fatos e dos fundamentos da pretensão. A conclusão é lógica em relação à fundamentação que lhe antecede e não foram formulados pedidos indeterminados ou incompatíveis entre si, notadamente porque a causa de pedir está delimitada e fundamentada na omissão dolosa acerca do tombamento do imóvel.Decadência/Prescrição:Defende o primeiro réu que houve decadência do direito postulado pelos autores, na medida em que o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil já teria transcorrido no momento do ajuizamento da demanda ocorrido apenas em 23/12/2016 (fl. 190).Entretanto, depreendo da inicial que os autores pretendem a rescisão decorrente de ocultação de informações, com respectiva indenização por danos materiais e morais, e não a redibição ou o abatimento do valor do bem. Logo, não se há falar em aplicação do prazo decadencial pretendido.Da mesma forma deve ser afastada a pretensão de reconhecimento de prescrição, uma vez que a causa de pedir está fundamentada na ocultação dolosa de informações sobre a coisa, razão pela qual deve ser observado, no caso concreto, o prazo de quatro anos, nos exatos termos do art. 178, II, do Código Civil, a contar da data da celebração do contrato.A propósito:[...] SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DOS VENDEDORES QUANTO A IMPORTANTES CONDIÇÕES DO IMÓVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECADÊNCIA VERIFICADA. O vício de consentimento é causa de anulabilidade do negócio jurídico, pretensão esta adstrita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 0007644-40.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 2ª Câmara de Enfrentamento de

12/02/2019, 18:46

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50111038820258240036

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8187012, Subguia 4181551 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 393,70

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8187011, Subguia 4181550 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 393,70

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 114

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Custas Satisfeitas - Parte: IMOBILIARIA VIVENDA EIRELI - ME

Custas Satisfeitas - Parte: GERSON LUIS LEMKE

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. RITA DE CASSIA VEIGA - Guia 8187012 - R$ 393,70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. PAULO ENRIQUE GOUVEA BARBOSA - Guia 8187011 - R$ 393,70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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