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ProfessorCategorias Especiais de Servidor PúblicoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Recurso Inominado Cível · Gab 02 - 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

BEATRIZ LEHRBACH

CPF

Autor

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 636438/2024

Protocolizada Petição 636438/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2024

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1218) (Publicação prevista para 01/08/2024)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 607775/2024

Protocolizada Petição 607775/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/07/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA