Usucapião 0300007-64.2018.8.24.0091 - TJSC

Usucapião 0300007-64.2018.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0467/2018 Teor do ato: Vistos, para despacho.1 - Na forma requerida, o pedido de gratuidade ainda não enseja deferimento, pois necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Anoto que é facultado o recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado ao final.2 - Necessária, ainda, a juntada dos seguintes documentos para a análise da admissibilidade do pleito:a) qualificação completa, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC);b) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;c) fotografias atuais do imóvel usucapiendo (mínimo de 3 fotos);d) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nomed.1) da parte autora d.2) daqueles em cujo o nome encontra-se registrado o imóvel e de seus cônjuges ou companheiros, d.3) dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade;e) certidão atualizada relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel em questão e dos confrontantes no Registro de Imóveis respectivo;f) documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse (recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contratos, entre outros);g) ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes, seus antecessores e suas circunstâncias (art. 384 do CPC);h) manifestação da FATMA sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo, se dentro ou em área limítrofe à Unidade de conservação sob responsabilidade da FATMA;i) certidão de confrontantes expedida pela municipalidade.Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, d

16/08/2018, 14:48

Determinado a emenda da inicial - Vistos, para despacho.1 - Na forma requerida, o pedido de gratuidade ainda não enseja deferimento, pois necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Anoto que é facultado o recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado ao final.2 - Necessária, ainda, a juntada dos seguintes documentos para a análise da admissibilidade do pleito:a) qualificação completa, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC);b) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;c) fotografias atuais do imóvel usucapiendo (mínimo de 3 fotos);d) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nomed.1) da parte autora d.2) daqueles em cujo o nome encontra-se registrado o imóvel e de seus cônjuges ou companheiros, d.3) dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade;e) certidão atualizada relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel em questão e dos confrontantes no Registro de Imóveis respectivo;f) documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse (recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contratos, entre outros);g) ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes, seus antecessores e suas circunstâncias (art. 384 do CPC);h) manifestação da FATMA sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo, se dentro ou em área limítrofe à Unidade de conservação sob responsabilidade da FATMA;i) certidão de confrontantes expedida pela municipalidade.Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).Findo o prazo, façam-se conclusos (fi

10/08/2018, 18:12

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 159

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(19)