Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300960-42.2018.8.24.0054 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300960-42.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LONTRAS (RÉU) PROCURADOR(A): DANUSA PETTERS FERRARI PROCURADOR(A): YURI WOTZKE KRAMEL RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: VILSON CLAUDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): JUCIMAR LUIS BACH (OAB SC035658) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/02/2024, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (13/03/2024) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/02/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300960-42.2018.8.24.0054/SC (Pauta: 366) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

14/02/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0217/2018 Teor do ato: Diante do exposto:1) DETERMINO o prosseguimento do feito em virtude do julgamento do REsp 1.657.156/RJ.CITE-SE o Município de Lontras, pois desnecessária a citação do Estado de Santa Catarina que já compareceu aos autos (pp.85/97).Para audiência de conciliação e se possível, instrução e julgamento, designo o dia 17/07/2018, às 15:45 horas, na qual deverá estar presente a parte autora, sob pena de extinção do processo e RESSARCIMENTO DO VALOR DO EXAME TÉCNICO. Naquela audiência, os requeridos deverão apresentar resposta.2) DETERMINO a antecipação do EXAME TÉCNICO, fixando o prazo de 10 (dez) dias para as partes apresentarem os seus quesitos, e, também, para, querendo, indicarem assistentes técnicos. O exame técnico será realizado no dia 28/05/2018, ÀS 10:15 HORAS, na Sala das Audiências da Vara da Fazenda, no Fórum de Rio do Sul, local que deverá comparecer o autor. Ressalte-se que o autor deverá ainda apresentar todos os exames que possuir, receitas médicas, laudos médicos, radiografias, etc, enfim todos os exames que possam auxiliar o perito na resposta aos quesitos, ficando ciente que o não comparecimento à perícia importará em extinção do processo pela inércia.Nomeio como perito/examinador judicial o médico MARCELO LEMOS INEU (CRM/SC 18254), sendo que fixo os seus honorários em R$400,00, a serem arcados e depositados pelos requeridos, no mesmo prazo acima assinalado. Apresento, desde logo, os seguintes questionamentos do Juízo:1- Qual a patologia que a parte autora apresenta? Qual o CID respectivo? Representa risco para sua vida e/ou saúde? Em que medida? O medicamento solicitado tem eficácia comprovada para a patologia que a acomete?2- O medicamento pretendido está registrado na ANVISA?3- O medicamento pleiteado está catalogado para fornecimento pelo SUS? Em caso positivo, a padronização é para a enfermidade de que sofre a parte autora? 4- O SUS possui políticas públicas para tratament

07/05/2018, 18:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Diante do exposto:1) DETERMINO o prosseguimento do feito em virtude do julgamento do REsp 1.657.156/RJ.CITE-SE o Município de Lontras, pois desnecessária a citação do Estado de Santa Catarina que já compareceu aos autos (pp.85/97).Para audiência de conciliação e se possível, instrução e julgamento, designo o dia 17/07/2018, às 15:45 horas, na qual deverá estar presente a parte autora, sob pena de extinção do processo e RESSARCIMENTO DO VALOR DO EXAME TÉCNICO. Naquela audiência, os requeridos deverão apresentar resposta.2) DETERMINO a antecipação do EXAME TÉCNICO, fixando o prazo de 10 (dez) dias para as partes apresentarem os seus quesitos, e, também, para, querendo, indicarem assistentes técnicos. O exame técnico será realizado no dia 28/05/2018, ÀS 10:15 HORAS, na Sala das Audiências da Vara da Fazenda, no Fórum de Rio do Sul, local que deverá comparecer o autor. Ressalte-se que o autor deverá ainda apresentar todos os exames que possuir, receitas médicas, laudos médicos, radiografias, etc, enfim todos os exames que possam auxiliar o perito na resposta aos quesitos, ficando ciente que o não comparecimento à perícia importará em extinção do processo pela inércia.Nomeio como perito/examinador judicial o médico MARCELO LEMOS INEU (CRM/SC 18254), sendo que fixo os seus honorários em R$400,00, a serem arcados e depositados pelos requeridos, no mesmo prazo acima assinalado. Apresento, desde logo, os seguintes questionamentos do Juízo:1- Qual a patologia que a parte autora apresenta? Qual o CID respectivo? Representa risco para sua vida e/ou saúde? Em que medida? O medicamento solicitado tem eficácia comprovada para a patologia que a acomete?2- O medicamento pretendido está registrado na ANVISA?3- O medicamento pleiteado está catalogado para fornecimento pelo SUS? Em caso positivo, a padronização é para a enfermidade de que sofre a parte autora? 4- O SUS possui políticas públicas para tratamento da doença de que padece a pa

07/05/2018, 14:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0134/2018 Teor do ato: Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência para, em consequência, determinar:1) que o ESTADO DE SANTA CATARINA forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação o medicamento RANIBIZUMABE e sua aplicação.2) que vencido o prazo indicado no item 1, o MUNICÍPIO DE LONTRAS, se for necessário, deverá fornecer o medicamento no mesmo prazo, bastando a comunicação direta do procurador do autor à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia da presente.3) caso os requeridos não cumpram o determinado nos itens 1 e 2 desta decisão no prazo fixado, PODERÁ ser realizado o sequestro de valores suficientes para a compra da medicação na rede particular de saúde e aplicação do medicamento, o que deverá ser comunicado a este juízo antes de qualquer aquisição da medicação na rede particular de saúde. Considerando os recursos que o Estado dispõe, entendo que o sequestro, como medida coercitiva, não é mais severo do que a imposição de multa judicial (astreinte), pelo menos nos casos do fornecimento de medicamentos. Sabe-se, nesse passo, que o sequestro se enquadra dentre as medidas coercitivas autorizadas pelo art. 536, §1º, do NCPC, que podem ser impostas pelo juiz de acordo com o seu livre convencimento motivado.E ele, neste caso, consubstancia-se na proteção de direito fundamental à saúde do paciente autor em conjunto com a medida que entendo menos gravosa ao próprio Estado, isso porque, o valor sequestrado servirá única e exclusivamente para a compra do medicamento que não foi fornecido no prazo assinalado e nada mais, que, aliás, só ocorrerá após a devida comprovação (recibos e etc.) pela parte autora dos gastos que enfrentar na compra deles.A multa judicial, por outro lado, possui outros fins, reverte em favor da parte autora, mas não retira do ente em mora o dever de também adquirir e fornecer a medicação em atraso - de onde se visualiza que, no caso dos medicamento

02/04/2018, 18:38

Concedida a Antecipação de tutela - Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência para, em consequência, determinar:1) que o ESTADO DE SANTA CATARINA forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação o medicamento RANIBIZUMABE e sua aplicação.2) que vencido o prazo indicado no item 1, o MUNICÍPIO DE LONTRAS, se for necessário, deverá fornecer o medicamento no mesmo prazo, bastando a comunicação direta do procurador do autor à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia da presente.3) caso os requeridos não cumpram o determinado nos itens 1 e 2 desta decisão no prazo fixado, PODERÁ ser realizado o sequestro de valores suficientes para a compra da medicação na rede particular de saúde e aplicação do medicamento, o que deverá ser comunicado a este juízo antes de qualquer aquisição da medicação na rede particular de saúde. Considerando os recursos que o Estado dispõe, entendo que o sequestro, como medida coercitiva, não é mais severo do que a imposição de multa judicial (astreinte), pelo menos nos casos do fornecimento de medicamentos. Sabe-se, nesse passo, que o sequestro se enquadra dentre as medidas coercitivas autorizadas pelo art. 536, §1º, do NCPC, que podem ser impostas pelo juiz de acordo com o seu livre convencimento motivado.E ele, neste caso, consubstancia-se na proteção de direito fundamental à saúde do paciente autor em conjunto com a medida que entendo menos gravosa ao próprio Estado, isso porque, o valor sequestrado servirá única e exclusivamente para a compra do medicamento que não foi fornecido no prazo assinalado e nada mais, que, aliás, só ocorrerá após a devida comprovação (recibos e etc.) pela parte autora dos gastos que enfrentar na compra deles.A multa judicial, por outro lado, possui outros fins, reverte em favor da parte autora, mas não retira do ente em mora o dever de também adquirir e fornecer a medicação em atraso - de onde se visualiza que, no caso dos medicamentos, o sequestro de valores suficientes some

28/03/2018, 17:51

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005054-74.2025.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. ao Evento: 198 Número: 50050547420258240054

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/04/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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