Execução de Título Extrajudicial 0301419-67.2018.8.24.0014 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301419-67.2018.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMAVI - NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: MARCELO PEREIRA RECALCATTI EDITAL Nº 310054639497 JUIZ DO PROCESSO: Yves Luan Carvalho Guachala - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCELO PEREIRA RECALCATTI, CPF 105.344.049-95, podendo ser encontrado(a) à Linha Paiol do Campo, Fazenda Santa Terezinha, Interior, Água Doce/SC - 89654000 (Residencial) Obs.: propriedade de Dornelis Fronza. - telefone 99160-2458. Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 25.237,42 + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 17/08/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 03 (três) dias, a contar do do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do débito (artigo 829 do CPC), assim como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos (artigos 914 e 915 do CPC), bem como CIENTIFICADA que, no prazo para eventual oposição de embargos à execução, poderá reconhecer o crédito da parte exequente e requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês; basta comprovar o depósito de 30% trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios (artigo 916, caput, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). Ainda, a INTIMAÇÃO acerca do arresto de bens efetivado, qual seja, indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, que determinou que as instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito, providenciem a indisponibilidade da quantia indicada na execução, de R$ 30.317,56 (trinta mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), de saldos em conta bancária de titularidade da parte executada. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301419-67.2018.8.24.0014/SC

14/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - ISTO posto, defiro o pleito formulado pelo Banco autor e, por conseguinte, converto a presente ação em execução por quantia certa, devendo ser procedidas as devidas alterações no SAJ. 2. Cite-se o devedor, no endereço indicado à fl. 68 (localidade de Entrada do Pelotas, na leitaria de propriedade de Moacir Marin), para, em 03 (três) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento do débito (art. 829, CPC), assim como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos (art. 914 e 915, CPC). 2.1 Não sendo encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça cumprir de acordo com o previsto no artigo 830, §1º, do CPC, além do que, faculto, desde já, a citação nos moldes do artigo 212, §2º, do mesmo Diploma legal. 2.2 Efetuado o pagamento, determino a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3 Fixo, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito (art. 827, CPC), quantia esta que será reduzida à metade, em caso de pronto pagamento (art. 827, §1º, CPC). 2.4 Não efetuado o pagamento, determino a penhora e avaliação de bens de propriedade do executado, em observância aos §§1º e 2º do artigo 829, artigos 831, caput, 836, caput e parágrafos, 845 e 870, todos do CPC. Efetuada a penhora e a avaliação, determino a intimação do devedor para manifestação (art. 841, CPC), com a ressalva de que poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente, conforme previsto no artigo 847 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, devera ser intimada também a cônjuge do executado, se houver, para eventual oposição de embargos, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC), observando-se, ainda, o disposto nos artigos 844 e artigo 845, §1º, ambos do mesmo diploma legal. 3. Outrossim, re

08/02/2020, 15:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0001/2020 Teor do ato: Vistos para decisão. 1. Trata-se de petição da parte autora, na qual requer o bloqueio judicial do veículo em questão, através do Sistema Renajud. Pois bem. Dispõe o artigo 517-E, §2º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, introduzido pelo provimento de n.º 30/2008, da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que: Art. 517-E. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavan. [...]; §2º No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, deverá ser utilizado exclusivamente o Renajud para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras. E o parágrafo 4º do artigo acima referido assevera que "o sistema será empregado para consulta, inclusão e retirada de: I - restrição de transferência; II - restrição de licenciamento; III - restrição de circulação; IV - averbação de registro de penhora. Também, sobre a possibilidade de utilização do Sistema Renajud nas ações de busca e apreensão estabelece o §9º do artigo 3º do Decreto-Lei de n.º 911/69 que "ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão". E, com mais razão na casuística, haja vista que o veículo objeto dos presentes autos ainda não foi localizado para proceder a busca e apreensão (fls. 42, 55 e 68). ISTO posto, por tudo o que consta nos autos, defiro o pedido de restrição de

21/01/2020, 14:25

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão. 1. Trata-se de petição da parte autora, na qual requer o bloqueio judicial do veículo em questão, através do Sistema Renajud. Pois bem. Dispõe o artigo 517-E, §2º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, introduzido pelo provimento de n.º 30/2008, da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que: Art. 517-E. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavan. [...]; §2º No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, deverá ser utilizado exclusivamente o Renajud para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras. E o parágrafo 4º do artigo acima referido assevera que "o sistema será empregado para consulta, inclusão e retirada de: I - restrição de transferência; II - restrição de licenciamento; III - restrição de circulação; IV - averbação de registro de penhora. Também, sobre a possibilidade de utilização do Sistema Renajud nas ações de busca e apreensão estabelece o §9º do artigo 3º do Decreto-Lei de n.º 911/69 que "ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão". E, com mais razão na casuística, haja vista que o veículo objeto dos presentes autos ainda não foi localizado para proceder a busca e apreensão (fls. 42, 55 e 68). ISTO posto, por tudo o que consta nos autos, defiro o pedido de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, qu

03/10/2019, 20:08

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 307

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 307

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000111003954. Valor transferido: R$ 58,08

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 299

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 299

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 299

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(29)