Execução Fiscal 0302860-94.2015.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0302860-94.2015.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - DESPACHO 1. Cite-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 5%. Para pagamento, após o prazo legal de 5 (cinco) dias, fixo-os em 10%. 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo, ser feita a penhora e avaliação independentemente do recolhimento de diligências. 3. Não localizado o devedor e encontrados bens, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem à garantia do débito, em observância do parágrafo único do art. 653 do Código de Processo Civil. Feito o arresto, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Não encontrados bens e observando o Oficial de Justiça que o executado oculta-se do ato citatório, deverá certificar o fato nos autos e efetuar a citação por hora certa, nos termos do art. 227 e art. 228 do Código de Processo Civil. 5. Havendo oferecimento de bens sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, cuja petição deverá ser juntada independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. 6. Não havendo concordância, voltem conclusos. 7. Havendo concordância ou havendo oferecimento de bens com observância da ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, intime-se o executado para comparecer em Cartório e assinar o termo de penhora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, trazendo a cópia atualizada da matrícula em caso de bem imóvel. No caso de oferecimento de bem móvel, deverão os autos vir conclusos para determinação de remoção e nomeação de depositário. Da intimação deverá constar, ainda, a advertência de que no caso de não-comparecimento a penhora considerar-se-á perfeita e acabada, quando

17/08/2015, 22:21

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Terminativa - Não recebido o recurso de Apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 166 Parte Isenta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(23)