Procedimento Comum Cível 0302048-90.2015.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302048-90.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0733/2019 Teor do ato: I. Regularizada a representação (pg. 348) e comprovado, por meio do documento da pg. 349, que a parte ré/reconvinte Neli possui idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, DEFIRO a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Mesmo sendo possível o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte, mediante simples declaração de não possui condições financeiras para arcar com os gastos referentes ao andamento do processo, é dever do juiz analisar os pedidos com critério, a fim de que não sejam beneficiados aqueles que não necessitam da gratuidade. Nesta senda, colhe-se da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4. ed., São Paulo, RT, 1999, p. 1749). Ademais, a Portaria n. 7/2016 - GJ, de 26-8-2016, deste Juízo, dispõe, em seu art. 6º, que "será considerado hipossuficiente, para fins de nomeação de assistente judiciário, aquele que tem renda familiar mensal líquida igual ou inferior a 3 salários mínimos, mas a referida presunção poderá ser afastada caso se identifique que, em razão da renda bruta auferida e da

07/10/2019, 20:40

Decisão Interlocutória de Mérito - I. Regularizada a representação (pg. 348) e comprovado, por meio do documento da pg. 349, que a parte ré/reconvinte Neli possui idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, DEFIRO a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Mesmo sendo possível o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte, mediante simples declaração de não possui condições financeiras para arcar com os gastos referentes ao andamento do processo, é dever do juiz analisar os pedidos com critério, a fim de que não sejam beneficiados aqueles que não necessitam da gratuidade. Nesta senda, colhe-se da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4. ed., São Paulo, RT, 1999, p. 1749). Ademais, a Portaria n. 7/2016 - GJ, de 26-8-2016, deste Juízo, dispõe, em seu art. 6º, que "será considerado hipossuficiente, para fins de nomeação de assistente judiciário, aquele que tem renda familiar mensal líquida igual ou inferior a 3 salários mínimos, mas a referida presunção poderá ser afastada caso se identifique que, em razão da renda bruta auferida e da natureza de financiamentos contratados e de

07/10/2019, 17:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0036/2019 Teor do ato: I. Legitimidade passiva e justiça gratuitaIndefiro a preliminar arguida pelo réu/reconvinte, porquanto a ação foi proposta contra o espólio de Raul Seemann, representado por Marcos Antônio Seemann porque, na época do ajuizamento da ação, tramitava inventário no Tabelionato de Palhoça, no qual este figurava como inventariante (pg. 50), posteriormente abandonado pelos herdeiros, que optaram pela sua nova propositura no Cartório de São José (pg. 109), tudo por meio do mesmo advogado que contestou o feito. Assim, considerando os princípios da boa-fé e da cooperação (art. 6o, CPC), não há falar em ilegitimidade passiva, até porque, uma vez que o inventário já foi concluído, consoante se nota da Escritura Pública de Inventário e Partilha juntada às pgs. 130-134, atualmente são legitimados para figurar no polo passivo os herdeiros Marcos Antonio Seemann e Meri Rosi Seemann Leite juntamente com a meeira Neli Passig Seemann.Como se sabe, "com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o art. 12, V, do Código de Processo Civil, ou, como vem sendo admitido em determinados casos pela jurisprudência, se não aberto o inventário pela sucessão - ou já encerrado - com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda" (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 2009.04.00.025581-9 - PR, rel.ª Des.ª Marga Inge Barth Tessler).Assim, forçoso o reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário e, como corolário, a necessidade de se regularizar a representação processual de Meri Rosi Seemann Leite e Neli Passig Seemann, que também devem figurar no polo passivo, juntamente com Marcos Antônio Seemann, em substituição ao espólio.Outrossim, embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é faculta

05/02/2019, 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito - I. Legitimidade passiva e justiça gratuitaIndefiro a preliminar arguida pelo réu/reconvinte, porquanto a ação foi proposta contra o espólio de Raul Seemann, representado por Marcos Antônio Seemann porque, na época do ajuizamento da ação, tramitava inventário no Tabelionato de Palhoça, no qual este figurava como inventariante (pg. 50), posteriormente abandonado pelos herdeiros, que optaram pela sua nova propositura no Cartório de São José (pg. 109), tudo por meio do mesmo advogado que contestou o feito. Assim, considerando os princípios da boa-fé e da cooperação (art. 6o, CPC), não há falar em ilegitimidade passiva, até porque, uma vez que o inventário já foi concluído, consoante se nota da Escritura Pública de Inventário e Partilha juntada às pgs. 130-134, atualmente são legitimados para figurar no polo passivo os herdeiros Marcos Antonio Seemann e Meri Rosi Seemann Leite juntamente com a meeira Neli Passig Seemann.Como se sabe, "com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o art. 12, V, do Código de Processo Civil, ou, como vem sendo admitido em determinados casos pela jurisprudência, se não aberto o inventário pela sucessão - ou já encerrado - com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda" (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 2009.04.00.025581-9 - PR, rel.ª Des.ª Marga Inge Barth Tessler).Assim, forçoso o reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário e, como corolário, a necessidade de se regularizar a representação processual de Meri Rosi Seemann Leite e Neli Passig Seemann, que também devem figurar no polo passivo, juntamente com Marcos Antônio Seemann, em substituição ao espólio.Outrossim, embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os p

29/01/2019, 18:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0246/2015 Teor do ato: Vistos, etc. Defiro a Justiça Gratuita (Lei 1060/50). Verifico que a ação possessória que tramitaria junto à 2ª VC da comarca foi extinta (fls. 95). Assim, considero o pedido de tutela antecipada. Às fls. 44/46 foi juntado contrato onde estabelecido que efetivamente parte do pagamento seria efetuado através de financiamento imobiliário. A cláusula primeira (fls. 44) estabelece que cabe aos Vendedores entregar o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive, claro, a regularidade do imóvel a fim de possibilitar o financiamento combinado na Cláusula Preço e Condições, bem como o disposto na cláusula terceira (Fls. 45). Os compradores já têm a posse do imóvel. Presentes, pois, a prova inequívoca do alegado, o fumus boni juris e também o perigo na demora, este consubstanciado com a possibilidade - já demonstrada, inclusive - de que os herdeiros tentem coagir os autores a cumprirem sua parte no trato, sem no entanto cumprirem a sua. Assim, concedo a tutela antecipada requerida, para o fim de garantir a posse do imóvel aos autores, até o fim da lide, cominando aos réus a multa (astreinte) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por fato verificado e comprovado, em caso de tentativa de turbação da posse dos autores por parte dos réus ou de qualquer pessoa a seu mando. Defiro também o ofício ao CRI, para que averbe junto à matrícula do imóvel a existência da presente ação, sustando qualquer tentativa de transferência até ordem em contrário; Defiro o pedido de depósito do valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), corrigidos pelo índice aplicável a alugueres anuais, reajustados a cada fim de ano. Tais depósitos deverão ser efetuados religiosamente a cada dia 10 de cada mês, a partir de junho/2015, sob pena de revogação da tutela ora concedida. Cumprido o mandado, citem-se os réus para contestar, querendo, no prazo de lei e sob as penas legais em caso de revelia. São José (SC), 14 de maio de

22/05/2015, 12:31

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos, etc. Defiro a Justiça Gratuita (Lei 1060/50). Verifico que a ação possessória que tramitaria junto à 2ª VC da comarca foi extinta (fls. 95). Assim, considero o pedido de tutela antecipada. Às fls. 44/46 foi juntado contrato onde estabelecido que efetivamente parte do pagamento seria efetuado através de financiamento imobiliário. A cláusula primeira (fls. 44) estabelece que cabe aos Vendedores entregar o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive, claro, a regularidade do imóvel a fim de possibilitar o financiamento combinado na Cláusula Preço e Condições, bem como o disposto na cláusula terceira (Fls. 45). Os compradores já têm a posse do imóvel. Presentes, pois, a prova inequívoca do alegado, o fumus boni juris e também o perigo na demora, este consubstanciado com a possibilidade - já demonstrada, inclusive - de que os herdeiros tentem coagir os autores a cumprirem sua parte no trato, sem no entanto cumprirem a sua. Assim, concedo a tutela antecipada requerida, para o fim de garantir a posse do imóvel aos autores, até o fim da lide, cominando aos réus a multa (astreinte) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por fato verificado e comprovado, em caso de tentativa de turbação da posse dos autores por parte dos réus ou de qualquer pessoa a seu mando. Defiro também o ofício ao CRI, para que averbe junto à matrícula do imóvel a existência da presente ação, sustando qualquer tentativa de transferência até ordem em contrário; Defiro o pedido de depósito do valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), corrigidos pelo índice aplicável a alugueres anuais, reajustados a cada fim de ano. Tais depósitos deverão ser efetuados religiosamente a cada dia 10 de cada mês, a partir de junho/2015, sob pena de revogação da tutela ora concedida. Cumprido o mandado, citem-se os réus para contestar, querendo, no prazo de lei e sob as penas legais em caso de revelia. São José (SC), 14 de maio de 2015 (20:23:45 hs)

14/05/2015, 20:26

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316, 317, 318

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316, 317, 318

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 304 e 305

Juntada de Petição

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(33)