Reintegração / Manutenção de Posse 0310956-73.2014.8.24.0064 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0310956-73.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0599/2019 Teor do ato: Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I): Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida, visto que comprovada a insuficiência de recursos (art. 99, CPC). 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se a parte autora criou óbices ao recebimento do valor pactuado no negócio jurídico; b) se referido montante foi consignado nos autos apensos pela parte ré; c) se a parte ré descumpriu o contrato, dando causa à rescisão pretendida pela autora; d) se, neste caso, são devidos pelos réus aluguéis e indenização por perdas e danos à parte autora. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 4. Das provas a serem ainda produzidas: 4.1) A parte requerida pugnou pela juntada de cópia dos autos n. 0302048-90.2015.8.24.0064, a fim de utilizar a prova lá produzida no julgamento deste feito. Desnecessária a providência, uma vez que os autos n. 0302048-90.2015.8.24.0064 são conexos e já estão apensados a este caderno processual, de modo que o julgamento de ambos os processos dar-se-á conjuntamente (CPC, art. 55). 4.2) DEFIRO o

20/08/2019, 20:31

Decisão Interlocutória de Mérito - Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I): Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida, visto que comprovada a insuficiência de recursos (art. 99, CPC). 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se a parte autora criou óbices ao recebimento do valor pactuado no negócio jurídico; b) se referido montante foi consignado nos autos apensos pela parte ré; c) se a parte ré descumpriu o contrato, dando causa à rescisão pretendida pela autora; d) se, neste caso, são devidos pelos réus aluguéis e indenização por perdas e danos à parte autora. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 4. Das provas a serem ainda produzidas: 4.1) A parte requerida pugnou pela juntada de cópia dos autos n. 0302048-90.2015.8.24.0064, a fim de utilizar a prova lá produzida no julgamento deste feito. Desnecessária a providência, uma vez que os autos n. 0302048-90.2015.8.24.0064 são conexos e já estão apensados a este caderno processual, de modo que o julgamento de ambos os processos dar-se-á conjuntamente (CPC, art. 55). 4.2) DEFIRO o pedido de produção de prova oral e design

20/08/2019, 17:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0036/2019 Teor do ato: I. Da emenda da inicial e ilegitimidade ativaRecebo a emenda da inicial de pgs. 113-114 e procuração de pg. 121, de modo que afasto a preliminar arguida, porquanto o inventário já foi concluído, motivo pelo qual são legitimados os herdeiros Marcos Antonio Seemann e Meri Rosi Seemann Leite juntamente com a meeira para postular a rescisão do contrato em tela.II. Prioridade de tramitaçãoDiante da comprovação, por meio do documento de pg. 12, de que a autora Neli possui idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.III. Da justiça gratuitaEmbora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012).Dessa forma, intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais, declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indefer

05/02/2019, 19:37

Decisão Interlocutória de Mérito - I. Da emenda da inicial e ilegitimidade ativaRecebo a emenda da inicial de pgs. 113-114 e procuração de pg. 121, de modo que afasto a preliminar arguida, porquanto o inventário já foi concluído, motivo pelo qual são legitimados os herdeiros Marcos Antonio Seemann e Meri Rosi Seemann Leite juntamente com a meeira para postular a rescisão do contrato em tela.II. Prioridade de tramitaçãoDiante da comprovação, por meio do documento de pg. 12, de que a autora Neli possui idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.III. Da justiça gratuitaEmbora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012).Dessa forma, intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais, declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Cientifiqu

29/01/2019, 18:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0855/2018 Teor do ato: Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.IV. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a inclusão dos herdeiros Antonio Seemann e Meri Rosi Seemann no polo ativo da ação, nos termos do item I da presente decisão, sob pena extinção do processo.V. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. VI. Do contrário, realizada a providência determinada no tópico IV, sem a necessidade de nova conclusão, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do mesmo Diploma).Com efeito, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 9.000 (nove mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Pro

15/08/2018, 20:11

Não Concedida a Antecipação de tutela - Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.IV. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a inclusão dos herdeiros Antonio Seemann e Meri Rosi Seemann no polo ativo da ação, nos termos do item I da presente decisão, sob pena extinção do processo.V. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. VI. Do contrário, realizada a providência determinada no tópico IV, sem a necessidade de nova conclusão, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do mesmo Diploma).Com efeito, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 9.000 (nove mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteraçã

13/08/2018, 14:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0708/2015 Teor do ato: Trata-se de pedido de reconsideração efetuado pela parte autora, requerendo emenda à inicial, após sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 295, II, e 267, inciso I, ambos do CPC, em decorrência da ilegitimidade ativa da parte. Aduz a parte autora, para tanto, que os réus sequer foram citados para os termos da demanda, o que possibilitaria a emenda à inicial, nos termos do art. 284 do CPC. Além disso, afirma que o imóvel objeto do litígio é o único pertencente ao casal, existindo dois filhos maiores, portanto, herdeiros e interessados no desfecho desta lide, e que um possível processo de inventário ainda não foi instaurado em razão do imbróglio que envolve o imóvel. Contudo, em que pese o alegado pela parte autora visando a reforma da sentença, mantenho a decisão, forte no art. 471, caput, do CPC, e destaco que em caso análogo, assim decidiu a Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA PARA REVOGAR CLÁUSULA ANTERIORMENTE HOMOLOGADA EM ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESACERTO DA MAGISTRADA AO PROFERIR NOVA DECISÃO SOBRE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO DO ATO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. OBSERVADA, TODAVIA, NULIDADE DA CLÁUSULA DO ACORDO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042394-1, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 05-02-2015). O Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo posicionamento sobre o tema em comento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO SOBRE A MESMA QUESTÃO NO MESMO PROCESSO. NOVO PEDIDO. IMPOSS

06/10/2015, 16:22

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de pedido de reconsideração efetuado pela parte autora, requerendo emenda à inicial, após sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 295, II, e 267, inciso I, ambos do CPC, em decorrência da ilegitimidade ativa da parte. Aduz a parte autora, para tanto, que os réus sequer foram citados para os termos da demanda, o que possibilitaria a emenda à inicial, nos termos do art. 284 do CPC. Além disso, afirma que o imóvel objeto do litígio é o único pertencente ao casal, existindo dois filhos maiores, portanto, herdeiros e interessados no desfecho desta lide, e que um possível processo de inventário ainda não foi instaurado em razão do imbróglio que envolve o imóvel. Contudo, em que pese o alegado pela parte autora visando a reforma da sentença, mantenho a decisão, forte no art. 471, caput, do CPC, e destaco que em caso análogo, assim decidiu a Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA PARA REVOGAR CLÁUSULA ANTERIORMENTE HOMOLOGADA EM ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESACERTO DA MAGISTRADA AO PROFERIR NOVA DECISÃO SOBRE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO DO ATO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. OBSERVADA, TODAVIA, NULIDADE DA CLÁUSULA DO ACORDO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042394-1, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 05-02-2015). O Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo posicionamento sobre o tema em comento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO SOBRE A MESMA QUESTÃO NO MESMO PROCESSO. NOVO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de impug

17/07/2015, 15:42

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 236, 237 e 238

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234 e 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237 e 238

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BEATRIZ MENDES REIS NOGUEIRA

Custas Satisfeitas - Rateio de 17%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCOS ANTONIO SEEMANN

Custas Satisfeitas - Rateio de 16%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MERI ROSI SEEMANN LEITE

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELTON NOGUEIRA SANTANA

Custas Satisfeitas - Rateio de 17%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NELI PASSIG SEEMANN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

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