Execução de Título Extrajudicial 0006168-78.2013.8.24.0079 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006168-78.2013.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o Executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não adimplemento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3.º do art. 652, do CPC), observando, neste último caso, o disposto no § 1.º do art. 656 do CPC. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, caso sejam bens imóveis (§ 1.º do art. 652). Não encontrando bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 659, 3º, do § CPC), bem como, caso impossibilitada a localização do executado, realizar o arresto de seus bens, com posterior intimação nos moldes do art. 653 do CPC. Havendo bens constritáveis e se negando o devedor em aceitar o encargo de depositário, o Oficial de Justiça poderá realizar a remoção daqueles, depositando-os em mãos da parte credora, do seu advogado, de seu representante legal ou de pessoa idônea de sua confiança, mediante termo de fiel depositário. Ocorrendo a remoção e depósito em mãos de terceiros, a parte credora deverá recolher previamente a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais aos referidos atos, porém, os respectivos ônus serão incluídos no valor do débito da devedora. Na hipótese de penhora de veículo automotor deverá ser realizada pela Serventia Judicial o lançamento da respectiva restrição junto ao Sistema RENAJUD, de acordo com os arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ. No mandado de citação, faça-se constar ainda que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC), ou alternativamente, apresentar

02/09/2013, 14:21

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JUAREZ DE MELLO JUNIOR

Custas Satisfeitas - Parte: CARBONI VEICULOS LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUAREZ DE MELLO JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> VII02CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

Todas as movimentações(157)