Execução de Título Extrajudicial 0009208-30.2003.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009208-30.2003.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc...1. Trata-se de ação de execução promovida por Walendowsky Distribuidora de Combustíveis Ltda. em desfavor de Comercial de Combustíveis Rodrigues Ltda., Espólio de Pedro Borges Rodrigues e Albertina da Silva Rodrigues.No curso do processo, aportou notícia nos autos de que o processo de arrolamento dos bens deixados pelo executado Pedro Borges Rodrigues foi julgado extinto por abandono, ficando sem efeito a penhora realizada no rosto daqueles autos.Em razão disso, pretende o exequente que a penhora incida diretamente sobre os bens do de cujus, o que é possível, conforme já sinalizado no despacho de fls. 151. Todavia, antes da realização da penhora, sobrevem a necessidade de regularização do polo passivo da demanda, no que toca ao executado Espólio de Pedro Borges Rodrigues, tendo em vista que, diante da inexistência de inventário, quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide são seus herdeiros. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA O ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. O espólio deve ser representado, em juízo, pelo inventariante, conforme previsto no artigo 991, inciso I, do Código de Processo Civil, parte com legitimidade para litigar no processo e responder pelas obrigações do falecido. No entanto, inexistindo ação de inventário, não há como este litigar, faz recair aos herdeiros necessários tal legitimação. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089582-8, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 05-11-2015).Assim, determino que o exequente, no prazo de quinze dias, promova a devida substituição processual em relação aos herdeiros de Pedro Borges Rodrigues, in

02/09/2016, 16:57

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 496

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 496

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 496

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 496

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 494

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 441<br>Data do cumprimento: 14/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 468,72

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 485

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Maycon Rangel Favareto em 13/05/2026 18:21:46

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 485

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485

Todas as movimentações(498)

Todos os documentos(31)