Procedimento Comum Cível 0066794-52.2004.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0066794-52.2004.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0030/2017 Teor do ato: Ante o exposto, julgo extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, CPC/15, o pedido de declaração de nulidade, invalidade e/ou ineficácia da cessão de direitos firmada entre Saulo Linder e Ariovaldo e Helenice Piovezani, bem como dos demais atos jurídicos que sucederam esta avença (pedido constante no item C, de fl. 13), da presente Ação Reivindicatória c/c Anulação de Ato Jurídico e Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Leonardo Vieira Piovezani e Larissa Vieira Piovezani contra Nina Reiko Tobouti, Nelson Jhoe Batistela, Saulo Linder, Dilma Linder, Ariovaldo Piovevezani e Helenice Vieira Piovezani.Condeno os autores em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/15, a ser dividido entre os patronos dos réus.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.3. Prossegue o feito com relação ao pedido de imissão na posse e perdas e danos.4. Reconhecida a prescrição com relação ao pedido de nulidade dos contratos de cessão, não há razão para os réus espólio de Saulo Linder e Dilma Linder permanecerem nos autos.Com relação à alegada ilegitimidade passiva de Dilma Linder, trazida em contestação (fl. 388), tenho que deve ser acatada, pois pretendia-se com os presentes autos a nulidade de ato jurídico celebrado pelo seu falecido marido, do qual Dilma não fez parte, não havendo razões para figurar no polo passivo da lide, nos termos do art. 73, CPC/15.Além disso, a pretendida imissão na posse tampouco atinge Dilma e herdeiros de Saulo, que apenas estavam no feito por conta dos contratos que o próprio Saulo havia celebrado.Ante o exposto, julgo extinto o feito com relação Dilma Linder e Espólio de Saulo Linder, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/15, por reconhecer a ilegitimidade passiva.Determino a retificação dos autos junto ao SAJ.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e ho

13/01/2017, 13:40

Declarada decadência ou prescrição - Ante o exposto, julgo extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, CPC/15, o pedido de declaração de nulidade, invalidade e/ou ineficácia da cessão de direitos firmada entre Saulo Linder e Ariovaldo e Helenice Piovezani, bem como dos demais atos jurídicos que sucederam esta avença (pedido constante no item C, de fl. 13), da presente Ação Reivindicatória c/c Anulação de Ato Jurídico e Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Leonardo Vieira Piovezani e Larissa Vieira Piovezani contra Nina Reiko Tobouti, Nelson Jhoe Batistela, Saulo Linder, Dilma Linder, Ariovaldo Piovevezani e Helenice Vieira Piovezani.Condeno os autores em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/15, a ser dividido entre os patronos dos réus.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.3. Prossegue o feito com relação ao pedido de imissão na posse e perdas e danos.4. Reconhecida a prescrição com relação ao pedido de nulidade dos contratos de cessão, não há razão para os réus espólio de Saulo Linder e Dilma Linder permanecerem nos autos.Com relação à alegada ilegitimidade passiva de Dilma Linder, trazida em contestação (fl. 388), tenho que deve ser acatada, pois pretendia-se com os presentes autos a nulidade de ato jurídico celebrado pelo seu falecido marido, do qual Dilma não fez parte, não havendo razões para figurar no polo passivo da lide, nos termos do art. 73, CPC/15.Além disso, a pretendida imissão na posse tampouco atinge Dilma e herdeiros de Saulo, que apenas estavam no feito por conta dos contratos que o próprio Saulo havia celebrado.Ante o exposto, julgo extinto o feito com relação Dilma Linder e Espólio de Saulo Linder, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/15, por reconhecer a ilegitimidade passiva.Determino a retificação dos autos junto ao SAJ.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patro

29/11/2016, 12:47

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 259 e 260

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 257 e 258

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 257, 258, 259, 260, 261

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 257, 258, 259, 260, 261

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(36)