Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC
EXECUTADO: FRANCISCO VOITEXEM EDITAL Nº 310027157529 Intimando(a)(s): FRANCISCO VOITEXEM. Dispositivo da sentença:
80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000109-93.2019.8.24.0041/SC Diante do exposto e sem maiores delongas, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas processuais pendentes. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.