Apelação / Remessa Necessária 5018068-09.2020.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.600.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ANGELONI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

DONA HELENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO ZOCH DE MOURA

CPF·Representa: Autor

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB/SC 013379·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02FP0

01/09/2025, 15:55

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

01/09/2025, 15:55

Recebidos os autos do STJ

28/08/2025, 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5018068092020824002020240826142357

26/08/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

24/08/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

22/08/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

19/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/08/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 11:26

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

09/08/2024, 11:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

09/08/2024, 11:11

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

08/08/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69

08/08/2024, 16:54

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02FP0

01/09/2025, 15:55

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

01/09/2025, 15:55

Recebidos os autos do STJ

28/08/2025, 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5018068092020824002020240826142357

26/08/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 15:14

24/08/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

22/08/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

19/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/08/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 11:26

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

09/08/2024, 11:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

09/08/2024, 11:11

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

08/08/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69

08/08/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

25/07/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

18/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/07/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/07/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/07/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

07/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/07/2024, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 08:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

25/06/2024, 18:10

Recurso Especial não admitido

25/06/2024, 18:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

25/06/2024, 13:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56

24/06/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

01/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2024, 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2024, 06:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

21/05/2024, 08:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

17/05/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

26/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/04/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/04/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 16:07

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

16/04/2024, 14:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/04/2024, 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/04/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32

05/04/2024, 15:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 09:00</b>

01/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024

27/03/2024, 15:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 58

27/03/2024, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

27/03/2024, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

22/03/2024, 14:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

22/03/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/03/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

16/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/03/2024, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2024, 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

05/03/2024, 21:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2024, 21:47

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

05/03/2024, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

02/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/02/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/02/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20

27/02/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/02/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0301

22/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 17:26

Decisão interlocutória

22/02/2024, 17:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

22/02/2024, 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

22/02/2024, 10:28

Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte

22/02/2024, 10:28

Juntada de Petição

22/02/2024, 09:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 09:00</b>

14/02/2024, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2024

09/02/2024, 13:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 09:00</b><br>Sequencial: 39

09/02/2024, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

09/02/2024, 13:13

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

18/12/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

15/12/2023, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/12/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/11/2023, 19:01

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

27/11/2023, 18:59

Juntada de certidão

27/11/2023, 18:59

Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

23/11/2023, 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

22/11/2023, 19:02

Distribuído por prevenção

22/11/2023, 19:02

ACÓRDÃO

•28/08/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 11:11

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•08/08/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 18:10

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 14:54

EXTRATO DE ATA

•16/04/2024, 12:13

ACÓRDÃO

•05/03/2024, 21:47

EXTRATO DE ATA

•05/03/2024, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 00:46