Procedimento Comum Cível 0300784-96.2014.8.24.0056 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300784-96.2014.8.24.0056 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1266/2018 Teor do ato: Havendo necessidade da realização de prova pericial médica, designo audiência de conciliação/mediação, instrução com perícia médica e julgamento para dia 12.02.2019 às 11h20, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 334 e 357, § 8º, 370 e 474 do CPC. Nomeio perito judicial o médico especialista em perícias judiciais Youssef Elias Ammar, independentemente de compromisso. Fixo, desde já, os honorários da médica perita em R$400,00 (quatrocentos reais), considerando que devem obedecer ao princípio da razoabilidade, ponderando-se o valor arbitrado em casos similares e a complexidade para a produção da prova pericial.Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Santa Catarina para que deposite antecipadamente 75% (R$ 300,00) dos honorários periciais, na forma do artigo 95, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro, expedindo-se a alvará em favor da perita logo após a entrega do laudo pericial. Caso não comprovado o pagamento pelo Estado, efetue-se nova intimação, com prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro. Feito o pagamento, determino, desde já, que, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício ao ente público, nos termos do § 4° do artigo 95 do Código de Processo Civil. De igual modo, intime-se o Município de Santa Cecilia e para adiantar o valor restante (R$ 100,00) no prazo de 10 (dez) dias, ou para que comprove a inexistência de previsão orçamentária, quando, então, deverão ser pagos no exercício financeiro seguinte ou, ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento, ciente o referido ente público que, em qualquer caso, a não comprovação da inexistência de previsão orçamentária ensejará o sequestro da verba em suas contas.Decorrido em branco o prazo acima concedido ao Estado de Santa Catarina, considerando que que incumbe ao juiz "[...] de

07/12/2018, 20:05

Determinado perícia - Havendo necessidade da realização de prova pericial médica, designo audiência de conciliação/mediação, instrução com perícia médica e julgamento para dia 12.02.2019 às 11h20, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 334 e 357, § 8º, 370 e 474 do CPC. Nomeio perito judicial o médico especialista em perícias judiciais Youssef Elias Ammar, independentemente de compromisso. Fixo, desde já, os honorários da médica perita em R$400,00 (quatrocentos reais), considerando que devem obedecer ao princípio da razoabilidade, ponderando-se o valor arbitrado em casos similares e a complexidade para a produção da prova pericial.Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Santa Catarina para que deposite antecipadamente 75% (R$ 300,00) dos honorários periciais, na forma do artigo 95, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro, expedindo-se a alvará em favor da perita logo após a entrega do laudo pericial. Caso não comprovado o pagamento pelo Estado, efetue-se nova intimação, com prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro. Feito o pagamento, determino, desde já, que, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício ao ente público, nos termos do § 4° do artigo 95 do Código de Processo Civil. De igual modo, intime-se o Município de Santa Cecilia e para adiantar o valor restante (R$ 100,00) no prazo de 10 (dez) dias, ou para que comprove a inexistência de previsão orçamentária, quando, então, deverão ser pagos no exercício financeiro seguinte ou, ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento, ciente o referido ente público que, em qualquer caso, a não comprovação da inexistência de previsão orçamentária ensejará o sequestro da verba em suas contas.Decorrido em branco o prazo acima concedido ao Estado de Santa Catarina, considerando que que incumbe ao juiz "[...] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandam

19/11/2018, 17:05

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SCCUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ CARLOS LORENCO

Custas Satisfeitas - Rateio de 66,67%. Parte: MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 153 - Custas Satisfeitas - 16/05/2024 18:18:12)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 154 - Juntada - Guia Gerada - 16/05/2024 18:18:12)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 156 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 16/05/2024 18:18:15)

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SCCUN -> DCJE

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50013739020258240056

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(20)