Execução Fiscal 0006366-49.2012.8.24.0080 - TJSC

Execução Fiscal 0006366-49.2012.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: AIRTO LUIZ DANIELLI EDITAL Nº 310027006301 EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 843; 886 e seguintes, CPC; e, LEF 6.830/80) 1º LEILÃO/PRAÇA: 14 de junho de 2022 - (Não inferior à avaliação) 2º LEILÃO/PRAÇA: 28 de junho de 2022 - (À quem mais der, não vil) HORÁRIO: 14:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloes.com.br ANDRÉA BALDISSERA, Leiloeira Oficial - JUCESC AARC 375 e Leiloeira Rural - FAESC N° 042, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO N° 0006366-49.2012.8.24.0080 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (PROCURADOR(A): RODRIGO D. DE ABREU) EXECUTADO(A): AIRTO LUIZ DANIELI BEM(NS): “01 automóvel VW Gol 1000I, placas LXX 8256, Renavam 655237143, ano/modelo 1996, à gasolina, cor vermelha, avaliado em R$ 6.525,00 (Seis mil, quinhentos e vinte e cinco Reais)”. Depositário(a): Airto Luiz Danielli – Rua Santa Catarina, 48, Faxinal dos Guedes/SC. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e selfie segurando o documento com foto), para aprovação do cadastro. Os lances oferecidos via in ternet não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de in ternet ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e -mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento) e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em qu e se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA é de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus côn juges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com a Leiloeira Oficial (49) 99940 -7070. Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.br Site para divulgação: www.leiloesdajustica.com.br E-mail: [email protected] 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006366-49.2012.8.24.0080/SC (PROCURADOR(A): RODRIGO D. DE ABREU) EXECUTADO(A): AIRTO LUIZ DANIELI BEM(NS): “01 automóvel VW Gol 1000I, placas LXX 8256, Renavam 655237143, ano/modelo 1996, à gasolina, cor vermelha, avaliado em R$ 6.525,00 (Seis mil, quinhentos e vinte e cinco Reais)”. Depositário(a): Airto Luiz Danielli – Rua Santa Catarina, 48, Faxinal dos Guedes/SC. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e selfie segurando o documento com foto), para aprovação do cadastro. Os lances oferecidos via in ternet não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de in ternet ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e -mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento) e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em qu e se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA é de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus côn juges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com a Leiloeira Oficial (49) 99940 -7070. Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.br Site para divulgação: www.leiloesdajustica.com.br E-mail: [email protected]

03/05/2022, 00:00

Concedida a utilização do Renajud - Trata-se de pedido de inserção de restrição Renajud.Inicialmente, comprovada a propriedade, DEFIRO o pedido de penhora do veículo indicado, conforme art. 835, IV do CPC.Sobre a penhora de veículos automotores, dispõe o §1º, do art. 845, do CPC/15: §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Com relação à avaliação, o referido diploma prevê: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Por fim, quanto à intimação da penhora, aplicável o art. 841 do mesmo diploma: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.Dessa forma, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC).Ainda, insiram-se os correspondentes registros de penhora e restrição de transferência no sistema Renajud.Com relação à avaliação do bem, compete àquele que o indicou à penhora comprovar a correspondente cotação de mercado, conforme tabela Fipe (art. 871, IV

06/11/2018, 17:04

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1 - Efetuei a consulta de possíveis ativos financeiros dos executados pelo sistema BACEN/JUD, restando parcialmente exitosa a penhora on-line, sendo que a transferência já foi determinada para conta vinculada ao juízo, tudo conforme relatório cuja juntada determino. Como houve penhora de valores, ainda que parcial, tenho que deve ser aberto o prazo para apresentação dos embargos. Embora o recebimento dos embargos pelo Juízo esteja condicionado à garantia total da dívida, o prazo para apresentação dos embargos inicia-se com a intimação do devedor acerca da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou indevida. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (STJ - AgRg no Ag 1364757/MG. Rel: Min. Humberto Martins. Julgado em 15/02/2011). Nosso Tribunal já decidiu no mesmo sentido (TJSC - apelações cíveis nº 2010.073746-9 e nº 2008.007777-5, julgadas, respectivamente, em 14/06/2012 e 12/04/2012). 2 - Assim sendo, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei 6.830/80), manifeste-se sobre a penhora realizada e apresente embargos à execução fiscal. 2.1 Ainda que apresentados os embargos, seu recebimento fica condicionado à garantia integral da execução (§1º do art. 16 da LEF). 3. Nos termos do art. 655-A do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido sucessivo formulado no petitório retro, determinando a expedição de ofício às cooperativas indicadas pelo exequente, com exceção da Cooperativa Sicredi, porquanto encontra-se vinculada ao sistema BACEN/JUD. 3.1 Assim, oficie-se às cooperativas de crédito requisitando informações acerca da existência de ativos em nome do executado, procedendo a sua imediata indisponibilidade, até o valor de R$ 706,42, sob pena de caracterização do crime de

14/04/2014, 15:34

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada - Extrato Subconta - 1408003431<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Transitado em Julgado

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de XXE02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(20)