Procedimento Comum Cível 0301327-95.2017.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301327-95.2017.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a)

04/05/2026, 18:17

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória Número: 50010340820258240000/TJSC

28/04/2026, 15:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória Número: 50010340820258240000/TJSC

27/04/2026, 13:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória Número: 50010340820258240000/TJSC

06/05/2025, 18:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50010340820258240000/TJSC

13/01/2025, 23:07

Baixa Definitiva

22/10/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

18/10/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

18/10/2024, 00:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

18/10/2024, 00:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9032534, Subguia 4632439 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.421,73

17/10/2024, 09:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU02CV

16/10/2024, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/11/2024. Parte ELIEZER ABREU PAEGLE, Guia 9032534, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4632439&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4632439</a>

16/10/2024, 10:28

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

16/10/2024, 10:28

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ELIEZER ABREU PAEGLE - Guia 9032534 - R$ 1.421,73

16/10/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 10:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 17:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0120/2018 Teor do ato: Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNICÍPIO DE JAGUARUNA para m

14/06/2018, 13:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNIC

13/06/2018, 20:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0419/2017 Teor do ato: I - DEFIRO a tutela provisória, nos moldes do art. 300 do NCPC, para determinar a instalação do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, observado a Resolução 414/2010 da Aneel (art. 30 e 31); A efetivação dos efeitos da tutela concedida fica CONDICIONADA à comprovação pela parte requerente das observações do artigo 27 da Resolução 414/2010 da Aneel (informações e adequações necessárias) perante a parte requerida. O prazo concedido para o cumprimento da tutela fica estendido à 60 (sessenta) dias, quando tratar-se de obra na rede de distribuição aérea de tensão secundária; e, à 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obra de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária (Resolução 414/2010 da Aneel, art. 34).A injustificada desobediência à presente determinação judicial pelos gestores responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica implicará na aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desde já, atente-se a parte requerente que, consoante tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a multa diária ora fixada em antecipação de tutela "somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014).INTIME-SE.II - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III - Deixo de designar a audiência de conciliação porque não há lei estadual (ou municipal) autorizando os procuradores realizarem acordos judiciais a respeito da matéria. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público estão impedidos de transigir sem prévia

22/11/2017, 13:22

Concedida a Medida Liminar - I - DEFIRO a tutela provisória, nos moldes do art. 300 do NCPC, para determinar a instalação do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, observado a Resolução 414/2010 da Aneel (art. 30 e 31); A efetivação dos efeitos da tutela concedida fica CONDICIONADA à comprovação pela parte requerente das observações do artigo 27 da Resolução 414/2010 da Aneel (informações e adequações necessárias) perante a parte requerida. O prazo concedido para o cumprimento da tutela fica estendido à 60 (sessenta) dias, quando tratar-se de obra na rede de distribuição aérea de tensão secundária; e, à 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obra de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária (Resolução 414/2010 da Aneel, art. 34).A injustificada desobediência à presente determinação judicial pelos gestores responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica implicará na aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desde já, atente-se a parte requerente que, consoante tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a multa diária ora fixada em antecipação de tutela "somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014).INTIME-SE.II - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III - Deixo de designar a audiência de conciliação porque não há lei estadual (ou municipal) autorizando os procuradores realizarem acordos judiciais a respeito da matéria. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público estão impedidos de transigir sem prévia autorização legislativa.IV - CITE-SE e INTIME-SE

10/10/2017, 16:17

—

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória Número: 50010340820258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória Número: 50010340820258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória Número: 50010340820258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50010340820258240000/TJSC

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9032534, Subguia 4632439 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.421,73

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ELIEZER ABREU PAEGLE - Guia 9032534 - R$ 1.421,73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(181)