Execução de Título Extrajudicial 0300232-56.2017.8.24.0047 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300232-56.2017.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Havendo título executivo às fls. 6 (NCPC, art. 798, I, a) e demonstrativo do débito atualizado fl. 7 (NCPC, art. 798, I, b), recebo a petição inicial.2. Por conseguinte, cite-se a parte executada para que promova o pagamento da dívida, em 03 (três) dias. 2.1. Intime-se, em seguida, de que não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o § 2º do art. 847 do NCPC. 2.2. Cientifique-se de que não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V). Por fim, cientifique-se de que poderá, ainda, o executado incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (NCPC, art. 774, parágrafo único).3. Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do devedor e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o executado. Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, observando, ainda, a ordem de bens enumerada no art. 835 do NCPC. 3.1. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exequente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no art. 840 do NCPC. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. 3.2. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado pa

24/10/2017, 15:02

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 329,10

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)