Execução Fiscal 0022560-91.2004.8.24.0020 - TJSC

Execução Fiscal 0022560-91.2004.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - O credor pretende a penhora dos direitos decorrentes do(s) contrato(s) de alienação fiduciária entabulado(s) entre o devedor e a empresa BANCO BRADESCO S.A. Deve-se registrar, antes de tudo, que se considera "fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor (art. 1361, "caput", do CC). A propriedade fiduciária é constituída "com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro" (art. 1.361, § 1.º, do CPC). Portanto, "Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa (art. 1.361, § 2.º, do CPC). Ao enfrentar o tema em comento, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento no sentido de ser inviável a penhora de veículo automotor gravado com restrição à venda, por força do contrato de alienação fiduciária, admitindo-se, contudo, a constrição judicial sobre os direitos detido pelo devedor no contrato de alienação fiduciária, consoante se infere do precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. 2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e

22/02/2010, 13:03

Decisão interlocutória - SAJ - O ordenamento jurídico brasileiro protege o sigilo fiscal e bancário. Ocorre, todavia, que as possibilidades de localizar bens penhoráveis já se esgotaram. Nesse caso, portanto, o sigilo fiscal e bancário não podem servir de óbice à efetivação da presente pretensão buscada pelo credor. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO FORÇADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO BACEN VIA CONVÊNIO BACEN-JUD, PARA VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA E BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO DEVEDOR MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DE QUE JÁ EXAURIU OS MEIOS DE PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA RECURSO DESPROVIDO. A requisição de informações a entidades públicas ou privadas (instituições financeiras) só é possível após a comprovação pelo credor de que seus esforços na localização de bens em nome do devedor restaram infrutíferos. (Agravo de instrumento n. 2004.020451-5, de Blumenau. Relator: Des. Alcides Aguiar). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ADMISSÃO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. I - Somente em casos excepcionais, ou seja, quando comprovadamente esgotados todos os esforços diretos do exeqüente para localização de bens passíveis de penhora é que se admite a requisição, pelo Juiz, de informações a órgãos da Administração Pública... (AGRESP 510535/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 20.10.2003). E: Processual civil. Execução por título extrajudicial. Penhora. Requisição de informações sobre bens do devedor. Agravo regimental. I. - A requisição de informações sobre bens do devedor só tem lugar, no interesse da Justiça, em casos excepcionais, após frustrados todos os esforços do credor para localizá-los... (AGA 475049/SP, relator: Min. Antônio

12/06/2008, 12:34

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(25)