Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0313315-28.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

ALAIN ADOLAR RASBOLD CARDOSO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC 011666·CPF·Representa: Autor

BRUNA LUIZA BARNI BHERING

OAB/SC 033373·CPF·Representa: Réu

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB/SC 037467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2024, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/05/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/04/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

11/04/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP

02/04/2024, 12:28

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALAIN ADOLAR RASBOLD CARDOSO

02/04/2024, 12:27

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU

02/04/2024, 12:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE

01/04/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 13:24

Transitado em Julgado

01/04/2024, 13:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> BNU03FP

01/04/2024, 12:28

Transitado em Julgado

01/04/2024, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/03/2024, 11:19

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

02/05/2024, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/05/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/04/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

11/04/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 14:03

02/04/2024, 12:28

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALAIN ADOLAR RASBOLD CARDOSO

02/04/2024, 12:27

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU

02/04/2024, 12:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE

01/04/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 13:24

Transitado em Julgado

01/04/2024, 13:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> BNU03FP

01/04/2024, 12:28

Transitado em Julgado

01/04/2024, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/03/2024, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/03/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78

08/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/02/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/02/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2024, 17:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2024, 15:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b>

14/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALAIN ADOLAR RASBOLD CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNA LUIZA BARNI BHERING MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 0313315-28.2018.8.24.0008/SC (Pauta: 13) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

14/02/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2024

09/02/2024, 15:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 13

09/02/2024, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

09/02/2024, 15:54

Conclusos para despacho

04/10/2023, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAIN ADOLAR RASBOLD CARDOSO. Justiça gratuita: Deferida.

04/10/2023, 13:59

Juntada de certidão

04/10/2023, 13:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

04/10/2023, 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

04/10/2023, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU01FP01 para BNU03FP01)

04/10/2023, 13:37

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

04/10/2023, 13:37

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 03133152820188240008

04/07/2023, 19:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

13/06/2023, 17:41

Alterado o assunto processual - De: - Para: Cirurgia

13/06/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/04/2023, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/02/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/02/2023, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/02/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

24/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

15/12/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2022, 15:35

Julgado procedente em parte o pedido

14/12/2022, 15:35

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

14/12/2022, 13:05

Conclusos para decisão

21/03/2022, 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 15:35:37). Refer. Evento 40

11/12/2021, 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:35:37). Refer. Evento 41

11/12/2021, 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:35:37). Refer. Evento 42

11/12/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/03/2021, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/11/2020, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/11/2020, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 18:00

Concedida a tutela provisória

03/11/2020, 17:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

07/07/2020, 01:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

01/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/06/2020, 08:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/06/2020, 08:18

Conclusos para decisão interlocutória

25/03/2019, 21:42

Conclusos para despacho

25/03/2019, 21:41

Conclusos para sentença

25/03/2019, 21:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20011237-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 20/03/2019 18:00

20/03/2019, 19:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/03/2019, 01:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/03/2019, 21:17

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

10/03/2019, 21:17

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WBNU.19.10013874-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 05/02/2019 11:56

05/02/2019, 12:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0595/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2969 Página:

17/12/2018, 12:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0595/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a(s) contestação(ções) e documentos, especificar provas, justificar finalidade e indicar fato probando, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ernesto Zulmir Morestoni (OAB 11666/SC)

13/12/2018, 17:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a(s) contestação(ções) e documentos, especificar provas, justificar finalidade e indicar fato probando, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/12/2018, 23:57

Certidão emitida - Genérico

12/12/2018, 23:51

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WBNU.18.10172598-9 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 03/12/2018 13:37

03/12/2018, 13:50

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.18.10166361-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/11/2018 14:37

22/11/2018, 15:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/10/2018, 03:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0433/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2924 Página:

11/10/2018, 07:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0433/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Conforme deliberado na decisão de fl. 102, o pedido de tutela antecipada será apreciado após o estabelecimento do contraditório, porquanto, o fato de autora não estar na fila, não autoriza que passe a frente das pessoas que nela já estejam, cujo procedimento administrativo pode ser anterior aquele datado de 2016. Advogados(s): Ernesto Zulmir Morestoni (OAB 11666/SC)

09/10/2018, 18:47

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Conforme deliberado na decisão de fl. 102, o pedido de tutela antecipada será apreciado após o estabelecimento do contraditório, porquanto, o fato de autora não estar na fila, não autoriza que passe a frente das pessoas que nela já estejam, cujo procedimento administrativo pode ser anterior aquele datado de 2016.

05/10/2018, 16:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/10/2018, 09:11

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

02/10/2018, 07:51

Conclusos para decisão interlocutória

27/09/2018, 18:46

Conclusos para despacho

21/09/2018, 13:24

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WBNU.18.10123836-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 17/09/2018 15:31

17/09/2018, 15:54

Informações - Nº Protocolo: WBNU.18.10119526-2 Tipo da Petição: Informações Data: 11/09/2018 10:17

11/09/2018, 10:54

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Da análise dos documentos carreados nos autos constato que a parte autora não teve seu pedido atendido administrativamente, no ano de 2013, pelo fato de que o procedimento cirúrgico teria que ser realizado na cidade de Porto Alegre (fls.06/07 e fls.37/38), pelo fato de, na época, o Estado de Santa Catarina não oferecer o procedimento em um dos seus nosocômios que prestam atendimento ao Sistema Único de Saúde. Ainda, conforme informado pelo próprio autor às fls. 92/94, o Hospital Santo Antônio, o qual é vinculado ao Sistema Único de Saúde, oferece o procedimento cirúrgico de forma particular, mas não se tem a informação se o procedimento é atendido pelo SUS. Por fim, verifica-se que pelo fato do procedimento cirúrgico ser padronizada pelo Sistema Único de Saúde, há a necessidade do autor estar incluído em uma lista de pessoas que aguardam pela realização da cirurgia, o que não foi apresentado nos presentes autos. Desta feita, postergo a análise do pedido de tutela antecipada para posterior apresentação de defesa, momento em que o ente público deverá informar se a parte autora está incluída em alguma lista de espera para a realização do procedimento cirúrgico de transgenitalização do Município, bem como sua posição e a data provável de atendimento. Cite(m)-se e intime(m)-se a(as) parte(s) ré(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(as) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da forma do art. 335, III, do CPC, devendo, ainda, especificar(em) as provas que pretende(em) produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato probatório (art. 336 do CPC). Após, retornem conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. Defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Cumpra-se com urgência.

10/09/2018, 14:28

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WBNU.18.10113135-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 30/08/2018 10:47

30/08/2018, 10:54

Conclusos para decisão interlocutória

23/08/2018, 10:01

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/08/2018, 09:00

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 12:27

SENTENÇA

•14/12/2022, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2019, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2018, 21:57

DESPACHO

•05/10/2018, 13:00

DECISÃO

•10/09/2018, 11:28