Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000244-68.2022.8.24.0084 - TJSC | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Descanso

Partes do Processo

ELAINE MELZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DESCANSO/SC

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

SANDRÉIA FORNARI

OAB/SC 021388·CPF·Representa: Autor

JENIFER RAUBER

OAB/SC 052567·CPF·Representa: Autor

ANA FLAVIA MOREIRA

OAB/SC 050006·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2024, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

13/08/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

03/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

19/06/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

25/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/05/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

16/05/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 13:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> DCSUN

11/05/2024, 10:16

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELAINE MELZ

11/05/2024, 10:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC

11/05/2024, 10:16

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

04/09/2024, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

13/08/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

03/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2024, 13:27

24/07/2024, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

19/06/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

25/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/05/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

16/05/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 13:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> DCSUN

11/05/2024, 10:16

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELAINE MELZ

11/05/2024, 10:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC

11/05/2024, 10:16

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC - Guia 6658063 - R$ 0,00

11/05/2024, 10:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - DCSUN -> DCJE

08/05/2024, 18:07

Transitado em Julgado

08/05/2024, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

08/05/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/05/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 08:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> DCSUN

03/04/2024, 13:28

Transitado em Julgado

03/04/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

03/04/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

29/02/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

29/02/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024, 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2024, 17:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2024, 15:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b>

14/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA FLAVIA MOREIRA RECORRIDO: ELAINE MELZ (AUTOR) ADVOGADO(A): JENIFER RAUBER (OAB SC052567) ADVOGADO(A): SANDRÉIA FORNARI (OAB SC021388) RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: EDUARD STEFFEN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5000244-68.2022.8.24.0084/SC (Pauta: 29) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

14/02/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2024

09/02/2024, 15:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 29

09/02/2024, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

09/02/2024, 15:54

Conclusos para decisão

06/12/2023, 17:40

Juntada de certidão

06/12/2023, 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

06/12/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/12/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 15:33

Determinada a intimação

06/11/2023, 15:33

Conclusos para decisão

30/10/2023, 18:17

Juntada de certidão

30/10/2023, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

20/10/2023, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 102. Guia: 6658063 Situação: Baixado.

19/10/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/10/2023, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2023, 14:57

Julgado procedente o pedido

18/09/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/08/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/08/2023, 14:16

Juntado(a)

22/08/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

06/08/2023, 23:59

Decisão interlocutória

27/07/2023, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 21:58

Conclusos para despacho

04/07/2023, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

04/07/2023, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

29/06/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/06/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/05/2023, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/05/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/03/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/03/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/03/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/03/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/03/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/03/2023, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/03/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/02/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

21/02/2023, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

16/02/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/02/2023, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/02/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/02/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/01/2023, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/01/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 18:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRÉ RODRIGO KRAEMER - EXCLUÍDA

08/01/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/12/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 46

12/12/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/12/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/12/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

09/12/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 47

09/12/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:41

Juntada de peças digitalizadas

09/12/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:34

Juntada de certidão

09/12/2022, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELAINE MELZ. Justiça gratuita: Deferida.

09/12/2022, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

09/12/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

25/10/2022, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

19/10/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/09/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/09/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 19:05

Juntada de peças digitalizadas

20/09/2022, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/09/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/09/2022, 15:26

Decisão interlocutória

14/09/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2022, 16:28

Conclusos para decisão

30/08/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/08/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/08/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

11/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/08/2022, 13:23

Decisão interlocutória

01/08/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 18:45

Conclusos para decisão

15/07/2022, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/07/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 20:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/06/2022, 16:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/04/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

19/04/2022, 01:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/04/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/03/2022, 23:59

Determinada a citação

14/03/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2022, 14:18

Conclusos para decisão

10/03/2022, 13:45

Distribuído por sorteio

09/03/2022, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELAINE MELZ. Justiça gratuita: Requerida.

09/03/2022, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 08:03

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 17:22

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 15:33

SENTENÇA

•18/09/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 21:58

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 20:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 14:18