Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006046-58.2022.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.800,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

Partes do Processo

ANDERSON MOHR

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL MANHAES

OAB/SC 031583·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

FELIPE BARRETO DE MELO

OAB/SC 032701·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SC 020084·CPF·Representa: Réu

RICARDO MATIELLO

OAB/SC 040208·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MICHEL MANHAES

OAB/SC 031583·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

FELIPE BARRETO DE MELO

OAB/SC 032701·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SC 020084·CPF·Representa: Réu

RICARDO MATIELLO

OAB/SC 040208·CPF·Representa: Réu

GRAZZIELE MORATELLI VOLPI

OAB/SC 025122·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/10/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/10/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 14:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/10/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/10/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/10/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/10/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/10/2024, 13:59

Decisão interlocutória

02/10/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 20:01

Conclusos para decisão

23/09/2024, 12:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/09/2024, 12:43

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

07/10/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/10/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/10/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 14:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2024, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 20:01

07/10/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/10/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/10/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/10/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/10/2024, 13:59

Decisão interlocutória

02/10/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 20:01

Conclusos para decisão

23/09/2024, 12:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/09/2024, 12:43

Juntada de Petição

20/09/2024, 16:04

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo B do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC. Número: 50061927620244047208

05/06/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

05/06/2024, 15:10

Terminativa - Declarada incompetência

05/06/2024, 13:39

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/06/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/06/2024, 15:57

Terminativa - Declarada incompetência

26/05/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2024, 17:41

Conclusos para decisão

24/05/2024, 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Conclusos para julgamento - 07/05/2024 13:56:13)

24/05/2024, 17:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> PCX02CV

26/03/2024, 15:49

Transitado em Julgado

26/03/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/03/2024, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

21/03/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/03/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

08/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/02/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024, 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2024, 17:14

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

27/02/2024, 15:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b>

14/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE BARRETO DE MELO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): GRAZZIELE MORATELLI VOLPI PROCURADOR(A): RICARDO MATIELLO RECORRIDO: ANDERSON MOHR (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL MANHAES (OAB SC031583) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5006046-58.2022.8.24.0048/SC (Pauta: 199) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

14/02/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2024

09/02/2024, 15:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 199

09/02/2024, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

09/02/2024, 15:55

Conclusos para admissibilidade recursal

01/11/2023, 16:54

Juntada de certidão

01/11/2023, 16:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

01/11/2023, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON MOHR. Justiça gratuita: Deferida.

01/11/2023, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

13/09/2023, 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/09/2023, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/08/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/08/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

30/08/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/08/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/08/2023 14:02:17)

28/08/2023, 16:09

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

28/08/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

18/08/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/08/2023, 23:59

Conclusos para decisão

11/08/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/08/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/08/2023, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 37. Guia: 6147357 Situação: Baixado.

07/08/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/07/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 12:57

Julgado procedente o pedido

31/07/2023, 12:57

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/06/2023, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

01/06/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/05/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

27/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

17/04/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:23

Determinada a intimação

17/04/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:23

Conclusos para decisão

02/02/2023, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

01/02/2023, 10:17

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

07/12/2022, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/11/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/11/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

14/10/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/10/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

05/10/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/10/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/10/2022, 16:03

Determinada a intimação

04/10/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/10/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/10/2022, 16:03

Conclusos para despacho

26/09/2022, 13:24

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON MOHR. Justiça gratuita: Requerida.

23/09/2022, 14:21

Sentença - Outro processo

•20/09/2024, 16:04

Sentença - Outro processo

•20/09/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2024, 17:41

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 17:14

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 14:02

SENTENÇA

•31/07/2023, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 16:03