Ação Penal - Procedimento Sumário 0002797-17.2018.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ANDERSON IVAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

03/10/2024, 18:28

Baixa Definitiva

09/08/2022, 16:40

Juntada de certidão

06/08/2022, 14:39

Expedição de Guia Recolhimento

03/08/2022, 14:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131<br>Data do cumprimento: 01/08/2022

01/08/2022, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

20/07/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

03/07/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUNCR

23/06/2022, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ANDERSON IVAZ, Guia 3742189, Subguia 2006097

23/06/2022, 18:17

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/06/2022, 18:17

Juntada - Guia Gerada - ANDERSON IVAZ - Guia 3742189 - R$ 1.359,79

23/06/2022, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2022, 18:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUNCR -> DCJE

22/06/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON IVAZ. Justiça gratuita: Indeferida.

22/06/2022, 16:17

Juntada de peças digitalizadas

22/06/2022, 16:16

Todas as movimentações(165)

Juntada de peças digitalizadas

03/10/2024, 18:28

Baixa Definitiva

09/08/2022, 16:40

Juntada de certidão

06/08/2022, 14:39

Expedição de Guia Recolhimento

03/08/2022, 14:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131<br>Data do cumprimento: 01/08/2022

Documentos

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 17:10

01/08/2022, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

20/07/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

03/07/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUNCR

23/06/2022, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ANDERSON IVAZ, Guia 3742189, Subguia 2006097

23/06/2022, 18:17

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/06/2022, 18:17

Juntada - Guia Gerada - ANDERSON IVAZ - Guia 3742189 - R$ 1.359,79

23/06/2022, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2022, 18:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUNCR -> DCJE

22/06/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON IVAZ. Justiça gratuita: Indeferida.

22/06/2022, 16:17

Juntada de peças digitalizadas

22/06/2022, 16:16

Transitado em Julgado

22/06/2022, 16:11

Juntada de peças digitalizadas

22/06/2022, 16:10

Juntada de peças digitalizadas

22/06/2022, 16:05

Recebidos os autos - TJSC -> PUNCR Número: 00027971720188240052

22/06/2022, 14:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00027971720188240052/TJSC

19/05/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDERSON IVAZ (ACUSADO) ADVOGADO: LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2022. Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 0002797-17.2018.8.24.0052/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER

03/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PUNCR -> TJSC

07/03/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

03/03/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

03/03/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/02/2022, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 139 Parte Isenta

25/02/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 17:10

Recebido o recurso de Apelação

07/02/2022, 17:10

Conclusos para decisão

07/02/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/02/2022, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 133 Parte Isenta

07/02/2022, 15:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131<br>Oficial: PEDRO PAULO DE MOURA CAMARGO

03/02/2022, 12:59

Expedição de mandado - PUNCEMAN

02/02/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

30/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/01/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/01/2022, 16:25

Julgado procedente o pedido - Condenatória

20/01/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2022, 15:38

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/10/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/10/2021, 23:59

Decisão interlocutória

07/10/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2021, 17:02

Conclusos para decisão

07/10/2021, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

04/09/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

16/08/2021, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/08/2021, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

11/08/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/07/2021, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/07/2021, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/07/2021, 16:23

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

29/07/2021, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

29/07/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/07/2021, 09:56

Despacho

28/07/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 16:51

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da Vara Criminal - 28/07/2021 15:30. Refer. Evento 74

28/07/2021, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2021, 16:38

Juntada de Petição

27/07/2021, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/07/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/07/2021, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/07/2021, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/07/2021, 09:48

Indeferido o pedido

26/07/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2021, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021, 15:53

Juntada de Petição

26/07/2021, 10:00

Juntada de Petição

26/07/2021, 09:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80<br>Data do cumprimento: 29/06/2021

29/06/2021, 20:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 77

22/06/2021, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

21/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/06/2021, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/06/2021, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/06/2021, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/06/2021, 08:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: PEDRO PAULO DE MOURA CAMARGO

11/06/2021, 19:39

Expedição de mandado - PUNCEMAN

11/06/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 19:10

Expedição de ofício

11/06/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2021, 18:53

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala de audiências da Vara Criminal - 28/07/2021 15:30

30/09/2020, 14:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/09/2020, 13:53

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

17/06/2020, 11:02

Juntada

10/06/2020, 11:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/06/2020, 14:08

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

09/06/2020, 14:08

Mero expediente - SAJ - 1. Com amparo na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 12 de 25 de maio de 2020, que consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, cancelo a realização da audiência anteriormente designada para o dia 09 de junho de 2020, às 16h00min. 2. Redesigno o ato para o dia 28 de julho de 2021, às 15h30min. 3. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando-as se necessário. 4. Em relação as testemunhas arroladas na defesa, observa-se que a defensora informou que comparecerão independente de intimação (fl. 86). 5. Intimem-se o réu por mandado (requisitando-se seu comparecimento se estiver preso), seu defensor (observando-se o artigo 370, e parágrafos, do CPP) e o Ministério Público. Cumpra-se no mais o contido na decisão de fls. 89/90.

27/05/2020, 18:32

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 28/07/2021 Hora 15:30 Local: Sala de Audiências da Vara Criminal Situacão: Pendente

27/05/2020, 14:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPTO.20.20001142-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/03/2020 18:48

05/03/2020, 19:00

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: DPTO.20.00000335-0 Tipo da Petição: Informações Data: 31/01/2020 17:54

17/02/2020, 12:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/02/2020, 17:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/01/2020, 19:39

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

30/01/2020, 19:39

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DPTO.20.00000070-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/01/2020 17:08

30/01/2020, 19:32

Decisão interlocutória - SAJ - Recebo a resposta à acusação ofertada às fls. 81/86. As alegações da defesa se confundem com o mérito e necessitam da completa instrução do feito para serem esclarecidas. 2. De outro vértice, inaplicável a absolvição sumária, porquanto não trouxe a defesa provas capazes de caracterizar qualquer das hipóteses insculpidas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 3. Para a realização de audiência de instrução e julgamento designo o dia 09 de junho de 2020, às 16h00min, oportunidade em que se procederá também ao interrogatório do réu. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia. As testemunhas arroladas na resposta à acusação segundo a defesa (fl. 86) comparecerão à audiência independente de intimação. 5. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina (Resolução GP/CGJ n. 24 de 28/08/2019), se houver. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias por se tratar de réu solto. 6. Intimem-se o réu por mandado (requisitando-se seu comparecimento se estiver preso), seu defensor (observando-se o artigo 370, e parágrafos, do CPP) e o Ministério Público. 7. Depreque-se o interrogatório se o acusado estiver residindo ou segregado fora do Estado de Santa Catarina. 8. Certifique-se sobre valores e bens depositados ou apreendidos. 9. Havendo armas apreendidas, intimem-se o Ministério Público e a Defesa para, no prazo de dez dias, manifestarem sobre o interesse na permanência ou destruição, conforme CNCGJ. 10. Abram-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 dias, a respeito do ofício de fls. 79/80 dos autos.

04/11/2019, 08:13

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 09/06/2020 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências da Vara Criminal Situacão: Cancelada

01/11/2019, 13:55

Juntada de documento

10/10/2019, 14:39

Conclusos para decisão interlocutória

09/10/2019, 17:16

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WPTO.19.10013073-7 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 25/09/2019 15:54

25/09/2019, 16:01

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DPTO.19.00003707-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 26/08/2019 17:33

19/09/2019, 17:42

Mero expediente - SAJ - "Vistos: 1) Recebo a denúncia, porquanto, em análise preliminar da relação jurídica processual, verifico que a peça inaugural é apta, estão satisfeitos os pressupostos processuais e se afiguram presentes as condições ação penal (legitimidade ad causam e justa causa), (CPP, art. 395). 2) Trata-se de denúncia pela prática do crime previsto no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98, cuja pena máxima é de 3 (três) anos de detenção, aumentada em 1/3 por força do artigo 53, inciso II, alínea "c", da mesma Lei, restando a pena máxima em 4 (quatro) anos de detenção. Portanto, seguirá o rito do procedimento ordinário (CPP, art. 394, §1º). 3) O acusado foi cientificado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. 4) Apresentada à resposta voltem conclusos para análise. Não apresentada a defesa, a Chefia do Cartório deverá nomear defensor dativo dentre os advogados previamente cadastrados junto a este juízo, por sorteio, na forma da Resolução CM nº 5 de 8 de abril de 2019, tendo em vista que não há Defensoria Pública instalada na comarca. Deverá ainda a Chefia de Cartório certificar acerca da nomeação e nomear novo defensor em caso de declinação. 5) Em atenção à Resolução CM n. 05, de 8 de abril de 2019, fixo o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pela remuneração ao defensor nomeado Dr. Marlon Rodrigo Noernberg OAB/SC 50.352, justifico esta quantia por ter atuado diligentemente nesta audiência e porque valores menores acabarão por inviabilizar a atuação de advogados na comarca, pelo desinteresse dos profissionais. Deverá o cartório efetuar o cadastro da nomeação no sistema AJG e a respectiva solicitação de pagamento e validação, no prazo de 5 dias, independentemente de pedido do defensor. Intimados os presentes. Nada mais".

10/09/2019, 17:15

Juntada de documento

06/09/2019, 15:04

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/08/2019, 10:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão oficial de justiça Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Anderson Ivaz Mandado n. 052.2019/004760-1 - Oficial de Justiça: Pedro Paulo de Moura Camargo (41992) Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, não foi possível proceder à Intimação de Anderson Ivaz visto o mesmo não se encontrar na residência. Fui informado através de sua mãe, Sra. Margarete Ivaz, que o mesmo se encontra trabalhando no interior do Município, alegando não saber informar o local correto e nem o horario de seu retorno. Motivo pelo qual, deixei aviso da audiência e procedo a devolução do mandado para seus devidos fins . Dou fé. Conduções: 01 - São Roque - Irineopolis Porto União (SC), 30 de agosto de 2019. Pedro Paulo de Moura Camargo M1371

30/08/2019, 10:49

documento digitalizado

30/08/2019, 10:30

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Genérico - Aiutoenvelopável - AR Simples

28/08/2019, 13:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados

16/08/2019, 20:25

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 052.2019/004760-1 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 30/08/2019 Local: Oficial de justiça - Pedro Paulo de Moura Camargo

16/08/2019, 14:29

Juntada

16/08/2019, 13:33

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

15/08/2019, 17:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/08/2019, 17:15

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

15/08/2019, 17:14

Designada Audiência - ANTE O EXPOSTO, recebo a denúncia. 1) Diante do oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, designo audiência para o dia 09/09/2019, às 14h30min, na forma do art. 89, § 1º, da lei 9099/95. 2) Cite-se o denunciado, cientificando-o para comparecer à audiência acompanhado de advogado. 3) Consigne-se no mandado que o prazo de 10 dias para o oferecimento da defesa prévia será contado da audiência, se houver recusa da proposta ofertada pelo Ministério Público. 4) Notifique-se o Instituto Geral de Perícia (IGP), para que busque os esclarecimentos requeridos à fl. 57 junto à Polícia Militar Ambiental desta Comarca, para realização da perícia requisitada (fl. 38). 5) Notifique-se o Ministério Público.

09/08/2019, 16:15

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 09/09/2019 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências Juizado Especial Criminal Situacão: Realizada

07/08/2019, 13:22

Conclusos para despacho

25/07/2019, 18:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPTO.19.20005963-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 25/07/2019 18:00

25/07/2019, 18:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/07/2019, 13:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/07/2019, 16:29

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

04/07/2019, 16:28

Mero expediente - SAJ - Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intimados os presentes. Nada mais"

03/07/2019, 10:06

Juntada de documento

17/06/2019, 13:37

Juntada de documento

17/06/2019, 13:36

documento digitalizado

12/06/2019, 11:24

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/06/2019, 11:23

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão oficial de justiça Ação: Crimes Ambientais/PROC : Réu: Anderson Ivaz Mandado n. 052.2019/003069-5 - Oficial de Justiça: Pedro Paulo de Moura Camargo (41992) Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à Intimação de Anderson Ivaz, que bem ciente ficou do inteiro teor do mandado, aceitou a contrafé que ofereci, lançou sua assinatura. Dou fé. Conduções: 01 São Roque - Irineópolis Porto União (SC), 12 de junho de 2019. Pedro Paulo de Moura Camargo M1371

12/06/2019, 11:22

Juntada de documento

04/06/2019, 15:59

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Genérico - Aiutoenvelopável - AR Simples

04/06/2019, 09:52

Juntada

03/06/2019, 22:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 052.2019/003069-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2019 Local: Oficial de justiça - Pedro Paulo de Moura Camargo

03/06/2019, 17:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/06/2019, 17:41

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

03/06/2019, 17:41

Designada audiência - I - Designo o dia 1-7-2019, às 14h, para a realização de audiência preliminar voltada ao oferecimento de transação penal. II - Intime-se o suposto autor do fato, informando-o de que deverá comparecer acompanhado de advogado ou será nomeado defensor dativo. III - Oficie-se ao Instituto Geral de Perícias - IGP, requisitando a juntada nos autos do laudo pericial solicitado à p. 38. IV - Notifique-se o Ministério Público.

17/05/2019, 12:46

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 01/07/2019 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências Juizado Especial Criminal Situacão: Realizada

16/05/2019, 13:53

Conclusos para decisão interlocutória

06/05/2019, 18:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPTO.19.20003569-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/05/2019 14:57

03/05/2019, 15:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/05/2019, 17:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/04/2019, 18:25

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

23/04/2019, 18:25

Informações - Nº Protocolo: DPTO.19.00001757-5 Tipo da Petição: Informações Data: 16/04/2019 18:55

23/04/2019, 18:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/03/2019, 14:05

Juntada de AR - Juntada de AR : AR984989192TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Porto União Diligência : 13/03/2019

20/03/2019, 14:05

Juntada

20/03/2019, 14:05

Remetido os autos à Delegacia de Polícia

06/03/2019, 15:29

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável - AR Simples

06/03/2019, 15:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPTO.18.20009608-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/12/2018 18:12

16/12/2018, 18:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/12/2018, 04:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/11/2018, 10:31

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

26/11/2018, 09:28

Juntada de documento

26/11/2018, 09:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPTO.18.20008775-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/11/2018 21:38

19/11/2018, 22:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/11/2018, 05:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/10/2018, 02:39

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

30/10/2018, 18:33

Distribuido por sorteio (SAJ)

30/10/2018, 15:47

SENTENÇA

•20/01/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 17:02

TERMO DE AUDIÊNCIA

•28/07/2021, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2020, 14:08

DESPACHO

•27/05/2020, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 19:39

DECISÃO

•04/11/2019, 08:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2019, 17:14

DECISÃO

•09/08/2019, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2019, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2019, 17:41

DESPACHO

•17/05/2019, 12:46

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 17:10

SENTENÇA

•20/01/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 17:02

TERMO DE AUDIÊNCIA

•28/07/2021, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2020, 14:08

DESPACHO

•27/05/2020, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 19:39

DECISÃO

•04/11/2019, 08:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2019, 17:14

DECISÃO

•09/08/2019, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2019, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2019, 17:41

DESPACHO

•17/05/2019, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2019, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2018, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2018, 18:33