Ação Penal - Procedimento Sumário 0000862-35.2016.8.24.0076 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000862-35.2016.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - "A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP e não é caso de absolvição sumária por ausência das hipóteses do artigo 397 do CPP, razão pela qual fica recebida a denúncia. Ainda, deferindo o pedido de habilitação, determino a inclusão da vítima João Batista Martins Arcenego como assistente do Ministério Público, representado pelo advogado Edi Amado da Paixão. Proceda-se as devidas anotações e registros no SAJ." Procedeu-se o registro da audiência mediante gravação audiovisual em meio eletrônico, observadas integralmente as disposições normativas contidas no Capítulo VIII, Seção X, Subseção III, do CNCGJSC. Adverte-se que a gravação se destina única e exclusivamente para instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio, na forma do art. 20 do CCB. Conforme exigência do art. 241-C, parágrafo único do CNCGJSC compareceram as seguintes testemunhas: a) da Denúncia: João Batista Martins Arcenego e Alessandra Hernandes Antunes; b) da Defesa: Terezinha Correa. Ausentes as demais testemunhas defensivas, sendo que não foram expedidos mandados de intimação de Natal Fernandes, Claudeci Cardoso, Aderval da Rosa e Susara Bauer da Rosa. As testemunhas de acusação Jeferson Marcelo e Osni Schaukoski Roque serão ouvidas por Carta Precatória. O MM. Juiz: "Considerando que várias testemunhas de defesa não foram ouvidas porque não foram intimadas, postergo o interrogatório para o momento oportuno. Venham os autos ao Gabinete para designação de audiência em continuação, quando serão ouvidas as testemunhas de defesa faltantes (a serem intimadas) e interrogado o acusado. Com base na Lei n. 8.906/94 arbitro o valor equivalente a 2,5 URHs ao advogado nomeado para o ato, Dr. Hendel Maragno Pescador, OAB/SC 38958. Contudo, tendo em vista previsão legal e a inconstitucionalidade do artigo 104 da Constituição de Estado de Santa Catarina e da LCE n° 155/97, declarada pelo STF na ADI n°4270, bem como orientação firmada p

05/09/2017, 18:47

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> TVOUN

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)