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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 43.740,52

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

THAIS NUNES FARIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA VENEZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008336-62.2024.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 64

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: THAIS NUNES FARIAS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> CUA02FP

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)